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Orçamento do Estado 2023

AprovadoVotação final global a 25-11-2022· XV Legislatura

Votação final global

A favor

  • PS

Abstenção

  • PAN
  • LIVRE

Contra

  • PSD
  • CH
  • IL
  • PCP
  • B.E.

1 862 propostas de alteração146 aprovadas1 688 rejeitadas

Resumo por partido

Os votos de cada partido nas propostas apresentadas pelos outros partidos, sem contar ausências.

  • PSD

    19% a favor · 56% abst. · 25% contra · de 1 677 votos

    propôs 263 · aprovadas 7 (3%)

  • CH

    49% a favor · 31% abst. · 20% contra · de 1 438 votos

    propôs 506 · aprovadas 0 (0%)

  • PS

    4% a favor · 0% abst. · 96% contra · de 1 855 votos

    propôs 73 · aprovadas 72 (99%)

  • IL

    40% a favor · 30% abst. · 30% contra · de 1 918 votos

    propôs 35 · aprovadas 2 (6%)

  • LIVRE

    59% a favor · 30% abst. · 11% contra · de 1 785 votos

    propôs 141 · aprovadas 27 (19%)

  • PCP

    37% a favor · 41% abst. · 22% contra · de 1 520 votos

    propôs 425 · aprovadas 4 (1%)

  • B.E.

    68% a favor · 17% abst. · 15% contra · de 1 794 votos

    propôs 156 · aprovadas 6 (4%)

  • PAN

    73% a favor · 19% abst. · 8% contra · de 1 698 votos

    propôs 263 · aprovadas 28 (11%)

a favor abstenção contra

Todas as propostas

  • CH· n.º 82C· Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, Orçamento e Finanças· votada a 25-11-2022

    Novo N.º 2, Artigo 46.º do EBF

    Rejeitada
    • PS: contra
    • PSD: abstenção
    • CH: a favor
    • IL: a favor
    • PCP: contra
    • B.E.: contra
    • PAN: abstenção
    • LIVRE: ausente

    Votação

    Plenário · 25-11-2022Rejeitado(a)

    A favor

    CH · IL

    Abstenção

    PSD · PAN

    Contra

    PS · PCP · B.E. · LIVRE

    Comissão · 24-11-2022Rejeitado(a)

    A favor

    CH · IL

    Abstenção

    PSD · PAN

    Contra

    PS · PCP · B.E.

    Ausentes: LIVRE

    Página da proposta PDF oficial

  • PCP· n.º 402C· Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local· votada a 25-11-2022

    Artigo 191.º-A (Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro)

    Rejeitada
    • PS: contra
    • PSD: a favor
    • CH: abstenção
    • IL: abstenção
    • PCP: a favor
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor
    • LIVRE: a favor

    Votação

    A favor

    PSD · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

    Abstenção

    CH · IL

    Contra

    PS

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 783C· Orçamento e Finanças, Trabalho, Segurança Social e Inclusão· votada a 25-11-2022

    Novo Artigo 18.º-A, EBF

    Rejeitada
    • PS: contra
    • PSD: abstenção
    • CH: a favor
    • IL: contra
    • PCP: contra
    • B.E.: abstenção
    • PAN: abstenção
    • LIVRE: ausente

    Votação

    Plenário · 25-11-2022Rejeitado(a)

    A favor

    CH

    Abstenção

    PSD · B.E. · PAN

    Contra

    PS · IL · PCP · LIVRE

    Comissão · 24-11-2022Rejeitado(a)

    A favor

    CH

    Abstenção

    PSD · B.E. · PAN

    Contra

    PS · IL · PCP

    Ausentes: LIVRE

    Página da proposta PDF oficial

  • PSD· n.º 862C· Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação· votada a 25-11-2022

    Artigo 195.º-A (Alteração ao programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens)

    Rejeitada
    • PS: contra
    • PSD: a favor
    • CH: a favor
    • IL: abstenção
    • PCP: abstenção
    • B.E.: abstenção
    • PAN: a favor
    • LIVRE: abstenção

    Votação

    Artigo 195.º-A · Plenário · 25-11-2022Rejeitado(a)

    A favor

    PSD · CH · PAN

    Abstenção

    IL · PCP · B.E. · LIVRE

    Contra

    PS

    Artigo 195.º-A · Comissão · 24-11-2022Rejeitado(a)

    A favor

    PSD · CH · PAN

    Abstenção

    IL · PCP · B.E. · LIVRE

    Contra

    PS

    Página da proposta PDF oficial

  • PSD· n.º 909C· Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação· votada a 25-11-2022

    Verba 106, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º

    Rejeitada
    • PS: contra
    • PSD: a favor
    • CH: a favor
    • IL: contra
    • PCP: abstenção
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor
    • LIVRE: a favor

    Votação

    Verba 106, Anexo I, Artigo 7.º · Plenário · 25-11-2022Rejeitado(a)

    A favor

    PSD · CH · B.E. · PAN · LIVRE

    Abstenção

    PCP

    Contra

    PS · IL

    Verba 106, Anexo I, Artigo 7.º · Comissão · 24-11-2022Rejeitado(a)

    A favor

    PSD · CH · B.E. · PAN · LIVRE

    Abstenção

    PCP

    Contra

    PS · IL

    Página da proposta PDF oficial

  • PSD· n.º 963C· Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto· votada a 25-11-2022

    Artigo 195.º-A (Alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto)

    Rejeitada
    • PS: contra
    • PSD: a favor
    • CH: contra
    • IL: abstenção
    • PCP: a favor
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor
    • LIVRE: a favor

    Votação

    Artigo 195.º-A · Plenário · 25-11-2022Rejeitado(a)

    A favor

    PSD · CH · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

    Abstenção

    IL

    Contra

    PS

    Artigo 195.º-A · Comissão · 24-11-2022Rejeitado(a)

    A favor

    PSD · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

    Abstenção

    IL

    Contra

    PS · CH

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1392C· Orçamento e Finanças· votada a 25-11-2022

    N.º 2, Artigo 198.º

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: a favor
    • CH: abstenção
    • IL: a favor
    • PCP: abstenção
    • B.E.: a favor
    • PAN: abstenção
    • LIVRE: a favor

    Votação

    N.º 2, Artigo 198.º · Plenário · 25-11-2022Aprovado(a)

    A favor

    PS · PSD · IL · B.E. · LIVRE

    Abstenção

    CH · PCP · PAN

    Contra

    —

    N.º 2, Artigo 198.º · Comissão · 24-11-2022Aprovado(a)

    A favor

    PS · PSD · IL · B.E. · LIVRE

    Abstenção

    CH · PCP · PAN

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1439C-1· Orçamento e Finanças· votada a 25-11-2022

    Alínea d), N.º 2, N.º 5, N.º 6, N.º 10, Artigo 44.º do EBF

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: a favor
    • CH: contra
    • IL: a favor
    • PCP: contra
    • B.E.: contra
    • PAN: a favor
    • LIVRE: a favor

    Votação

    Plenário · 25-11-2022Aprovado(a)

    A favor

    PS · PSD

    Abstenção

    IL · PAN

    Contra

    CH · PCP · B.E. · LIVRE

    Comissão · 24-11-2022Aprovado(a)

    A favor

    PS · PSD

    Abstenção

    IL · B.E. · PAN

    Contra

    CH · PCP

    Ausentes: LIVRE

    Comissão · 24-11-2022Aprovado(a)

    A favor

    PS · PSD

    Abstenção

    IL · PCP · B.E. · PAN

    Contra

    CH

    Ausentes: LIVRE

    Comissão · 24-11-2022Aprovado(a)

    A favor

    PS · PSD

    Abstenção

    IL · B.E. · PAN

    Contra

    CH · PCP

    Ausentes: LIVRE

    Plenário · 25-11-2022Aprovado(a)

    A favor

    PS · PSD · PAN

    Abstenção

    IL · PCP · B.E. · LIVRE

    Contra

    CH

    Plenário · 25-11-2022Aprovado(a)

    A favor

    PS · PSD · IL · PAN · LIVRE

    Abstenção

    —

    Contra

    CH · PCP · B.E.

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1439C-2· Orçamento e Finanças· votada a 25-11-2022

    N.º 13, Artigo 44.º do EBF

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: a favor
    • CH: abstenção
    • IL: abstenção
    • PCP: contra
    • B.E.: abstenção
    • PAN: abstenção
    • LIVRE: ausente

    Votação

    Plenário · 25-11-2022Aprovado(a)

    A favor

    PS · PSD · IL · PAN

    Abstenção

    CH · LIVRE

    Contra

    PCP · B.E.

    Comissão · 24-11-2022Aprovado(a)

    A favor

    PS · PSD

    Abstenção

    CH · IL · B.E. · PAN

    Contra

    PCP

    Ausentes: LIVRE

    Página da proposta PDF oficial

  • PCP· n.º 1529C· Orçamento e Finanças· votada a 25-11-2022

    Artigo 186.º-A (Contribuição sobre ganhos extraordinários)

    Rejeitada
    • PS: contra
    • PSD: contra
    • CH: contra
    • IL: contra
    • PCP: a favor
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor
    • LIVRE: a favor

    Votação

    Artigo 186.º-A · Plenário · 25-11-2022Rejeitado(a)

    A favor

    PCP · B.E. · PAN · LIVRE

    Abstenção

    —

    Contra

    PS · PSD · CH · IL

    Artigo 186.º-A · Comissão · 24-11-2022Rejeitado(a)

    A favor

    PCP · B.E. · PAN · LIVRE

    Abstenção

    —

    Contra

    PS · PSD · CH · IL

    Página da proposta PDF oficial

  • LIVRE· n.º 1572C· Ambiente e Energia, Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação· votada a 25-11-2022

    Artigo 137.º-B (Levantamento nacional da presença de materiais contendo amianto em habitações particulares e programa inicial de financiamento para a sua remoção)

    Rejeitada
    • PS: contra
    • PSD: abstenção
    • CH: abstenção
    • IL: abstenção
    • PCP: a favor
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor
    • LIVRE: a favor

    Votação

    Artigo 137.º-B · Plenário · 25-11-2022Rejeitado(a)

    A favor

    PCP · B.E. · PAN · LIVRE

    Abstenção

    PSD · CH · IL

    Contra

    PS

    Artigo 137.º-B · Comissão · 24-11-2022Rejeitado(a)

    A favor

    PCP · B.E. · PAN · LIVRE

    Abstenção

    PSD · CH · IL

    Contra

    PS

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1597C· Orçamento e Finanças· votada a 25-11-2022

    Artigo 195.º-A (Alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais)

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: a favor
    • CH: abstenção
    • IL: a favor
    • PCP: a favor
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor
    • LIVRE: a favor

    Votação

    Artigo 195.º-A · Plenário · 25-11-2022Aprovado(a)

    A favor

    PS · PSD · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

    Abstenção

    CH

    Contra

    —

    Artigo 195.º-A · Comissão · 24-11-2022Aprovado(a)

    A favor

    PS · PSD · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

    Abstenção

    CH

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 3C· Ambiente e Energia· votada a 24-11-2022

    Artigo 167.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

    Rejeitada
    • PS: contra
    • PSD: abstenção
    • CH: abstenção
    • IL: abstenção
    • PCP: abstenção
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor
    • LIVRE: a favor

    Votação

    Artigo 167.º-A · Plenário · 24-11-2022Rejeitado(a)

    A favor

    B.E. · PAN · LIVRE

    Abstenção

    PSD · CH · IL · PCP

    Contra

    PS

    Artigo 167.º-A · Comissão · 23-11-2022Rejeitado(a)

    A favor

    B.E. · PAN · LIVRE

    Abstenção

    PSD · CH · IL · PCP

    Contra

    PS

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 4C· Trabalho, Segurança Social e Inclusão· votada a 24-11-2022

    Artigo 195.º-A (Alterações ao Código do Trabalho)

    Rejeitada
    • PS: contra
    • PSD: contra
    • CH: contra
    • IL: contra
    • PCP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor
    • LIVRE: abstenção

    Votação

    A favor

    B.E. · PAN

    Abstenção

    LIVRE

    Contra

    PS · PSD · CH · IL · PCP

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 6C-1· Ambiente e Energia· votada a 24-11-2022

    Corpo, N.º 1, Alínea a), N.º 1, Corpo, Alínea c), N.º 1, Subalínea iii), Alínea c), N.º 1, Alínea d), N.º 1, Artigo 143.º

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: abstenção
    • CH: a favor
    • IL: contra
    • PCP: abstenção
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor
    • LIVRE: a favor

    Votação

    Corpo, N.º 1, Artigo 143.º · Comissão · 24-11-2022Aprovado(a)

    A favor

    PS · CH · B.E. · PAN · LIVRE

    Abstenção

    PSD · PCP

    Contra

    IL

    Subalínea iii), Alínea c), N.º 1, Artigo 143.º; Corpo, Alínea c), N.º 1, Artigo 143.º; Alínea d), N.º 1, Artigo 143.º · Comissão · 24-11-2022Aprovado(a)

    A favor

    PS · CH · B.E. · PAN · LIVRE

    Abstenção

    PSD · IL · PCP

    Contra

    —

    Alínea a), N.º 1, Artigo 143.º · Comissão · 24-11-2022Aprovado(a)

    A favor

    PS · CH · B.E. · PAN · LIVRE

    Abstenção

    PSD · PCP

    Contra

    IL

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 6C-2· Ambiente e Energia· votada a 24-11-2022

    Alínea b), N.º 1, Artigo 143.º

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: abstenção
    • CH: a favor
    • IL: contra
    • PCP: abstenção
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor
    • LIVRE: a favor

    Votação

    A favor

    PS · CH · B.E. · PAN · LIVRE

    Abstenção

    PSD · PCP

    Contra

    IL

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 6C-3· Ambiente e Energia· votada a 24-11-2022

    N.º 4, N.º 5, N.º 6, Artigo 143.º

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: abstenção
    • CH: a favor
    • IL: a favor
    • PCP: abstenção
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor
    • LIVRE: a favor

    Votação

    N.º 4, Artigo 143.º · Comissão · 24-11-2022Aprovado(a)

    A favor

    PS · CH · B.E. · PAN · LIVRE

    Abstenção

    PSD · PCP

    Contra

    IL

    N.º 5, Artigo 143.º · Comissão · 24-11-2022Aprovado(a)

    A favor

    PS · CH · B.E. · PAN · LIVRE

    Abstenção

    PSD · IL · PCP

    Contra

    —

    N.º 6, Artigo 143.º · Comissão · 24-11-2022Aprovado(a)

    A favor

    PS · CH · IL · B.E. · PAN · LIVRE

    Abstenção

    PSD · PCP

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 6C-4· Ambiente e Energia· votada a 24-11-2022

    Subalínea ii), Alínea c), N.º 1, Artigo 143.º

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: abstenção
    • CH: a favor
    • IL: a favor
    • PCP: abstenção
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor
    • LIVRE: a favor

    Votação

    A favor

    PS · CH · IL · B.E. · PAN · LIVRE

    Abstenção

    PSD · PCP

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 14C· Orçamento e Finanças· votada a 24-11-2022

    Artigo 191.º-A (Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais)

    Rejeitada
    • PS: contra
    • PSD: abstenção
    • CH: a favor
    • IL: a favor
    • PCP: abstenção
    • B.E.: contra
    • PAN: a favor
    • LIVRE: a favor

    Votação

    A favor

    CH · IL · PAN · LIVRE

    Abstenção

    PSD · PCP

    Contra

    PS · B.E.

    Página da proposta PDF oficial

  • PAN· n.º 24C· Ambiente e Energia· votada a 24-11-2022

    Artigo 166.º-A (Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: abstenção
    • CH: abstenção
    • IL: a favor
    • PCP: a favor
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor
    • LIVRE: a favor

    Votação

    A favor

    PS · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

    Abstenção

    PSD · CH

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

Fonte: Parlamento, Dados Abertos › Orçamento do Estado. Resultados nos termos do Parlamento.