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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 402CRejeitada

Artigo 191.º-A (Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro)

Votada a 25-11-2022, no Plenário

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Artigo
Artigo 191.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
08-11-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

A votação

A favor

PSD · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

CH · IL

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.