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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 4CRejeitada

Artigo 195.º-A (Alterações ao Código do Trabalho)

Votada a 24-11-2022, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 195.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
28-10-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · PAN

Abstenção

LIVRE

Contra

PS · PSD · CH · IL · PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.