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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 3CRejeitada

Artigo 167.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Votada a 23-11-2022, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Ambiente e Energia
Artigo
Artigo 167.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
28-10-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 167.º-A · Plenário · 24-11-2022Rejeitado(a)

A favor

B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PSD · CH · IL · PCP

Contra

PS

Artigo 167.º-A · Comissão · 23-11-2022Rejeitado(a)

A favor

B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PSD · CH · IL · PCP

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.