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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 963CRejeitada

Artigo 195.º-A (Alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto)

Votada a 24-11-2022, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata
Temas
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Artigo
Artigo 195.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
10-11-2022
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 195.º-A · Plenário · 25-11-2022Rejeitado(a)

A favor

PSD · CH · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

IL

Contra

PS

Artigo 195.º-A · Comissão · 24-11-2022Rejeitado(a)

A favor

PSD · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

IL

Contra

PS · CH

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.