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Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 1439C-2Aprovada

N.º 13, Artigo 44.º do EBF

Votada a 24-11-2022, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 177.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
11-11-2022
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

As votações

Plenário · 25-11-2022Aprovado(a)

A favor

PS · PSD · IL · PAN

Abstenção

CH · LIVRE

Contra

PCP · B.E.

Comissão · 24-11-2022Aprovado(a)

A favor

PS · PSD

Abstenção

CH · IL · B.E. · PAN

Contra

PCP

Ausentes: LIVRE

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.