Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2023

Proposta de alteração n.º 1597CAprovada

Artigo 195.º-A (Alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais)

Votada a 24-11-2022, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 195.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
11-11-2022
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

As votações

Artigo 195.º-A · Plenário · 25-11-2022Aprovado(a)

A favor

PS · PSD · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

CH

Contra

—

Artigo 195.º-A · Comissão · 24-11-2022Aprovado(a)

A favor

PS · PSD · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

CH

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.