Orçamento do Estado 2026
AprovadoVotação final global a 27-11-2025· XVII Legislatura
Votação final global
A favor
- PSD
- CDS-PP
Abstenção
- PS
Contra
- CH
- IL
- LIVRE
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
2 193 propostas de alteração170 aprovadas1 978 rejeitadas
Resumo por partido
Os votos de cada partido nas propostas apresentadas pelos outros partidos, sem contar ausências.
- PSD
1% a favor · 1% abst. · 98% contra · de 2 191 votos
propôs 57 · aprovadas 43 (75%)
- CH
44% a favor · 35% abst. · 21% contra · de 1 620 votos
propôs 616 · aprovadas 19 (3%)
- PS
7% a favor · 80% abst. · 13% contra · de 2 107 votos
propôs 123 · aprovadas 37 (30%)
- IL
28% a favor · 33% abst. · 39% contra · de 2 129 votos
propôs 113 · aprovadas 3 (3%)
- LIVRE
55% a favor · 32% abst. · 13% contra · de 1 907 votos
propôs 335 · aprovadas 17 (5%)
- PCP
40% a favor · 39% abst. · 21% contra · de 1 703 votos
propôs 532 · aprovadas 22 (4%)
- CDS-PP
2% a favor · 2% abst. · 96% contra · de 2 204 votos
propôs 41 · aprovadas 38 (93%)
- B.E.
80% a favor · 9% abst. · 11% contra · de 2 061 votos
propôs 183 · aprovadas 8 (4%)
- JPP
81% a favor · 16% abst. · 3% contra · de 75 votos
propôs 50 · aprovadas 2 (4%)
- PAN
82% a favor · 10% abst. · 8% contra · de 2 067 votos
propôs 184 · aprovadas 19 (10%)
a favor abstenção contra
Todas as propostas
IL· n.º 35C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 27-11-2025
Alínea c), Artigo 138.º
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: contra
- IL: a favor
- LIVRE: contra
- PCP: contra
- CDS-PP: contra
- B.E.: contra
- PAN: contra
Votação
Alínea c), Artigo 138.º · Plenário · 27-11-2025Rejeitado(a)
A favor
CH · IL
Abstenção
CDS-PP · JPP
Contra
PSD · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Alínea c), Artigo 138.º · Comissão · 26-11-2025Rejeitado(a)
A favor
CH · IL
Abstenção
—
Contra
PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN
CH· n.º 112C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 27-11-2025
Artigo 136.º-A (Suplemento especial de serviço de estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: abstenção
- PAN: a favor
Votação
Artigo 136.º-A · Plenário · 27-11-2025Rejeitado(a)
A favor
CH · PAN · JPP
Abstenção
PS · IL · LIVRE · PCP · B.E.
Contra
PSD · CDS-PP
Artigo 136.º-A · Comissão · 26-11-2025Rejeitado(a)
A favor
CH · PAN
Abstenção
PS · IL · LIVRE · PCP · B.E.
Contra
PSD · CDS-PP
CH· n.º 211C· Orçamento, Finanças e Administração Pública, Reforma do Estado e Poder Local· votada a 27-11-2025
Artigo 136.º-A (Reforço da dotação orçamental do Tribunal Constitucional, Entidade das Contas e Partidos Políticos e Entidade para a Transparência)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: abstenção
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
Artigo 136.º-A · Plenário · 27-11-2025Aprovado(a)
A favor
CH · PS · B.E. · PAN · JPP
Abstenção
IL · LIVRE · PCP
Contra
PSD · CDS-PP
Artigo 136.º-A · Comissão · 26-11-2025Aprovado(a)
A favor
CH · PS · B.E. · PAN
Abstenção
IL · LIVRE · PCP
Contra
PSD · CDS-PP
IL· n.º 230C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 27-11-2025
Alínea c), Artigo 138.º
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: a favor
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: abstenção
Votação
Alínea c), Artigo 138.º · Plenário · 27-11-2025Rejeitado(a)
A favor
CH · IL · LIVRE · B.E. · JPP
Abstenção
PS · PCP · CDS-PP · PAN
Contra
PSD
Alínea c), Artigo 138.º · Comissão · 26-11-2025Rejeitado(a)
A favor
CH · IL · LIVRE · B.E.
Abstenção
PS · PCP · PAN
Contra
PSD · CDS-PP
PS· n.º 1453C-1· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 27-11-2025
Artigo 136.º-A (Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: contra
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: contra
- PAN: a favor
Votação
Artigo 136.º-A · Plenário · 27-11-2025Rejeitado(a)
A favor
PS · IL · PAN · JPP
Abstenção
CH · PCP
Contra
PSD · LIVRE · CDS-PP · B.E.
Artigo 136.º-A · Comissão · 26-11-2025Rejeitado(a)
A favor
PS · IL · PAN
Abstenção
CH · PCP
Contra
PSD · LIVRE · CDS-PP · B.E.
PS· n.º 1453C-2· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 27-11-2025
Artigo 136.º-B (Aditamento ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: contra
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
Artigo 136.º-B · Plenário · 27-11-2025Rejeitado(a)
A favor
PS · IL · PAN · JPP
Abstenção
CH · PCP
Contra
PSD · LIVRE · CDS-PP · B.E.
Artigo 136.º-B · Comissão · 26-11-2025Rejeitado(a)
A favor
PS · IL · B.E. · PAN
Abstenção
CH · PCP
Contra
PSD · LIVRE · CDS-PP
PS· n.º 1491C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 27-11-2025
Artigo 136.º-A (Isenções de Portagens)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: contra
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: abstenção
Votação
Artigo 136.º-A · Plenário · 27-11-2025Aprovado(a)
A favor
CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP
Abstenção
—
Contra
PSD · IL · CDS-PP
Artigo 136.º-A · Comissão · 26-11-2025Aprovado(a)
A favor
CH · PS · LIVRE · PCP · B.E.
Abstenção
PAN
Contra
PSD · IL · CDS-PP
CH· n.º 1552C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 27-11-2025
Artigo 136.º-A (Abolição gradual do pagamento de portagens)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: contra
- IL: contra
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: abstenção
Votação
Artigo 136.º-A · Plenário · 27-11-2025Rejeitado(a)
A favor
CH · JPP
Abstenção
LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Contra
PSD · PS · IL · CDS-PP
Artigo 136.º-A · Comissão · 26-11-2025Rejeitado(a)
A favor
CH · B.E.
Abstenção
LIVRE · PCP · PAN
Contra
PSD · PS · IL · CDS-PP
CH· n.º 1809C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 27-11-2025
Artigo 136.º-A (Alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: contra
- IL: contra
- LIVRE: contra
- PCP: contra
- CDS-PP: contra
- B.E.: contra
- PAN: contra
Votação
Artigo 136.º-A · Plenário · 27-11-2025Rejeitado(a)
A favor
CH · PCP
Abstenção
JPP
Contra
PSD · PS · IL · LIVRE · CDS-PP · B.E. · PAN
Artigo 136.º-A · Comissão · 26-11-2025Rejeitado(a)
A favor
CH
Abstenção
—
Contra
PSD · PS · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN
PS· n.º 1830C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 27-11-2025
Verba 107, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
Verba 107, Anexo I, Artigo 7.º · Plenário · 27-11-2025Aprovado(a)
A favor
CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP
Abstenção
IL
Contra
PSD · CDS-PP
Verba 107, Anexo I, Artigo 7.º · Comissão · 26-11-2025Aprovado(a)
A favor
CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
IL
Contra
PSD · CDS-PP
PSD, CDS-PP· n.º 1901C· Agricultura e Pescas· votada a 27-11-2025
N.º 4, Artigo 137.º
Aprovada- PSD: a favor
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: a favor
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
N.º 4, Artigo 137.º · Plenário · 27-11-2025Aprovado(a)
A favor
PSD · CH · PS · IL · PCP · CDS-PP · B.E. · JPP
Abstenção
LIVRE · PAN
Contra
—
N.º 4, Artigo 137.º · Comissão · 26-11-2025Aprovado(a) por Unanimidade
A favor
PSD · CH · PS · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN
Abstenção
—
Contra
—
PAN· n.º 3C· Agricultura e Pescas· votada a 26-11-2025
N.º 4, Artigo 137.º
Aprovada- PSD: a favor
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
PSD · CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
—
Contra
CDS-PP
PAN· n.º 13C· Ambiente e Energia· votada a 26-11-2025
Verba 28, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: abstenção
- IL: contra
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH · PS
Contra
PSD · IL · CDS-PP
PAN· n.º 20C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 26-11-2025
Verba 107, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: contra
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PS
Contra
PSD · IL · CDS-PP
PAN· n.º 21C-1· Transparência e Estatuto dos Deputados· votada a 26-11-2025
Verba 107, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
Rejeitada- PSD: contra
- CH: contra
- PS: a favor
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
IL
Contra
PSD · CH · CDS-PP
PAN· n.º 21C-2· Transparência e Estatuto dos Deputados· votada a 26-11-2025
Mapa 4, Reforço da verba, € 1.600.000
Rejeitada- PSD: contra
- CH: contra
- PS: a favor
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
IL
Contra
PSD · CH · CDS-PP
PCP· n.º 53C· Trabalho, Segurança Social e Inclusão· votada a 26-11-2025
Artigo 118.º-A (Rede pública de creches)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: contra
- PS: abstenção
- IL: contra
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
Artigo 118.º-A · Plenário · 26-11-2025Rejeitado(a)
A favor
CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP
Abstenção
PS
Contra
PSD · IL · CDS-PP
Artigo 118.º-A · Comissão · 24-11-2025Rejeitado(a)
A favor
LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PS
Contra
PSD · CH · IL · CDS-PP
PCP· n.º 59C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025
Nova Verba 81, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PS · IL
Contra
PSD · CDS-PP
PCP· n.º 60C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025
Nova Verba 80, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PS · IL
Contra
PSD · CDS-PP
PCP· n.º 66C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025
Artigo 135.º-A (Suspensão do aumento das taxas de requerimentos de autorização de residência e vistos de trabalho)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: contra
- PS: abstenção
- IL: contra
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PS
Contra
PSD · CH · IL · CDS-PP
Fonte: Parlamento, Dados Abertos › Orçamento do Estado. Resultados nos termos do Parlamento.