Proposta de alteração n.º 112CRejeitada
Artigo 136.º-A (Suplemento especial de serviço de estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária)
Votada a 26-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 136.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 03-11-2025
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Plenário
As votações
Artigo 136.º-A · Plenário · 27-11-2025Rejeitado(a)
A favor
CH · PAN · JPP
Abstenção
PS · IL · LIVRE · PCP · B.E.
Contra
PSD · CDS-PP
Artigo 136.º-A · Comissão · 26-11-2025Rejeitado(a)
A favor
CH · PAN
Abstenção
PS · IL · LIVRE · PCP · B.E.
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.