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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 1809CRejeitada

Artigo 136.º-A (Alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho)

Votada a 26-11-2025, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 136.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
07-11-2025
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 136.º-A · Plenário · 27-11-2025Rejeitado(a)

A favor

CH · PCP

Abstenção

JPP

Contra

PSD · PS · IL · LIVRE · CDS-PP · B.E. · PAN

Artigo 136.º-A · Comissão · 26-11-2025Rejeitado(a)

A favor

CH

Abstenção

—

Contra

PSD · PS · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.