Proposta de alteração n.º 211CAprovada
Artigo 136.º-A (Reforço da dotação orçamental do Tribunal Constitucional, Entidade das Contas e Partidos Políticos e Entidade para a Transparência)
Votada a 26-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública, Reforma do Estado e Poder Local
- Artigo
- Artigo 136.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 03-11-2025
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Plenário
As votações
Artigo 136.º-A · Plenário · 27-11-2025Aprovado(a)
A favor
CH · PS · B.E. · PAN · JPP
Abstenção
IL · LIVRE · PCP
Contra
PSD · CDS-PP
Artigo 136.º-A · Comissão · 26-11-2025Aprovado(a)
A favor
CH · PS · B.E. · PAN
Abstenção
IL · LIVRE · PCP
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.