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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 1453C-1Rejeitada

Artigo 136.º-A (Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online)

Votada a 26-11-2025, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 136.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
07-11-2025
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 136.º-A · Plenário · 27-11-2025Rejeitado(a)

A favor

PS · IL · PAN · JPP

Abstenção

CH · PCP

Contra

PSD · LIVRE · CDS-PP · B.E.

Artigo 136.º-A · Comissão · 26-11-2025Rejeitado(a)

A favor

PS · IL · PAN

Abstenção

CH · PCP

Contra

PSD · LIVRE · CDS-PP · B.E.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.