Proposta de alteração n.º 1453C-1Rejeitada
Artigo 136.º-A (Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online)
Votada a 26-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 136.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 07-11-2025
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Plenário
As votações
Artigo 136.º-A · Plenário · 27-11-2025Rejeitado(a)
A favor
PS · IL · PAN · JPP
Abstenção
CH · PCP
Contra
PSD · LIVRE · CDS-PP · B.E.
Artigo 136.º-A · Comissão · 26-11-2025Rejeitado(a)
A favor
PS · IL · PAN
Abstenção
CH · PCP
Contra
PSD · LIVRE · CDS-PP · B.E.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.