Orçamento do Estado
Orçamento do Estado 2027
Em especialidadeAprovado na generalidade a 28-10-2026Votação final global marcada para 24-11-2026, às 10h00· atualizado há 59 min
Votação na generalidade
A favor
- PSD
- CDS-PP
Abstenção
- PS
- PAN
- JPP
Contra
- CH
- IL
- LIVRE
- PCP
- B.E.
1 221 propostas de alteração já votadas, de 2 9191 624 por votar
170 aprovadas1 052 rejeitadasPróximos dias de votação: 20-11, 23-11, 24-11
Votações de hojesexta-feira, 20 de novembro
Última votação
Artigo 111.º-A (Investimento nos portos do Algarve)
PCP· n.º 171C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada hoje
Como está a votar cada partido
Os votos de cada partido nas propostas apresentadas pelos outros partidos, sem contar ausências.
- PSD
2% a favor · 2% abst. · 96% contra · de 1 206 votos
propôs 91 · aprovadas 45 (49%)
- CH
52% a favor · 32% abst. · 16% contra · de 1 023 votos
propôs 707 · aprovadas 21 (3%)
- PS
13% a favor · 81% abst. · 6% contra · de 1 177 votos
propôs 210 · aprovadas 38 (18%)
- IL
27% a favor · 33% abst. · 40% contra · de 1 224 votos
propôs 59 · aprovadas 2 (3%)
- LIVRE
65% a favor · 27% abst. · 8% contra · de 1 012 votos
propôs 511 · aprovadas 11 (2%)
- PCP
54% a favor · 30% abst. · 16% contra · de 952 votos
propôs 657 · aprovadas 25 (4%)
- CDS-PP
3% a favor · 3% abst. · 94% contra · de 1 220 votos
propôs 72 · aprovadas 36 (50%)
- B.E.
80% a favor · 10% abst. · 10% contra · de 1 053 votos
propôs 370 · aprovadas 14 (4%)
- JPP
92% a favor · 0% abst. · 8% contra · de 13 votos
propôs 187 · aprovadas 5 (3%)
- PAN
87% a favor · 10% abst. · 3% contra · de 1 189 votos
propôs 127 · aprovadas 9 (7%)
a favor abstenção contra
As propostas de alteração
JPP· n.º 812C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 19-11-2026
Artigo 62.º-B (Opção pelo regime geral de IRC das sociedades de advogados)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: contra
- IL: abstenção
- LIVRE: contra
- PCP: contra
- CDS-PP: contra
- B.E.: contra
- PAN: a favor
Votação
A favor
PAN
Abstenção
CH · IL
Contra
PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E.
JPP· n.º 828C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 19-11-2026
Artigo 62.º-A (Opção pelo regime geral de IRC das sociedades de notários)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: contra
- IL: abstenção
- LIVRE: contra
- PCP: contra
- CDS-PP: contra
- B.E.: contra
- PAN: a favor
Votação
A favor
PAN
Abstenção
CH · IL
Contra
PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E.
JPP· n.º 829C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 19-11-2026
Artigo 112.º-B (Revisão e financiamento dos honorários do sistema de acesso ao direito e aos tribunais)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PS · IL
Contra
PSD · CDS-PP
JPP· n.º 830C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assuntos Europeus· votada a 19-11-2026
Artigo 64.º-C (Diligências europeias para o alargamento da taxa reduzida de IVA aos serviços de advocacia)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: abstenção
- IL: contra
- LIVRE: abstenção
- PCP: contra
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
B.E. · PAN
Abstenção
CH · PS · LIVRE
Contra
PSD · IL · PCP · CDS-PP
JPP· n.º 998C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026
Artigo 112.º-A (Apoio aos encargos com atos notariais sucessórios relativos a bens imóveis)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: abstenção
- IL: contra
- LIVRE: a favor
- PCP: contra
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
LIVRE · B.E. · PAN
Abstenção
CH · PS
Contra
PSD · IL · PCP · CDS-PP
JPP· n.º 1009C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 19-11-2026
Artigo 111.º-J (Reforço dos apoios educativos aos descendentes de bombeiros voluntários)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: contra
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PS
Contra
PSD · IL · CDS-PP
JPP· n.º 1028C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Defesa Nacional· votada a 19-11-2026
Artigo 111.º-A (Reforço da frota de aviões anfíbios de combate a incêndios rurais)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PS · IL
Contra
PSD · CDS-PP
JPP· n.º 1041C· Defesa Nacional· votada a 19-11-2026
Artigo 111.º-E (Reforço da capacidade de busca e salvamento e de evacuação médica urgente nos Açores)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH
Contra
PSD · CDS-PP
JPP· n.º 1048C-1· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026
Artigo 61.º-D (Prorrogação do prazo de licenciamento na Zona Franca da Madeira)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: contra
- PCP: contra
- CDS-PP: contra
- B.E.: contra
- PAN: contra
Votação
A favor
IL
Abstenção
CH · PS
Contra
PSD · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN
JPP· n.º 1048C-2· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026
Artigo 61.º-E (Aplicação e acompanhamento da prorrogação do regime da Zona Franca da Madeira)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: contra
- PCP: contra
- CDS-PP: contra
- B.E.: contra
- PAN: contra
Votação
A favor
—
Abstenção
CH · PS · IL
Contra
PSD · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN
JPP· n.º 1049C-1· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026
Alínea n), N.º 1, Artigo 78.º do Código do IRS
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: abstenção
- PCP: contra
- CDS-PP: contra
- B.E.: contra
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · PAN
Abstenção
PS · IL · LIVRE
Contra
PSD · PCP · CDS-PP · B.E.
JPP· n.º 1049C-2· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026
N.º 7, Artigo 78.º do Código do IRS
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: abstenção
- PCP: contra
- CDS-PP: contra
- B.E.: contra
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · PAN
Abstenção
PS · IL · LIVRE
Contra
PSD · PCP · CDS-PP · B.E.
JPP· n.º 1049C-3· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026
Artigo 60.º-B (Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: contra
- CDS-PP: contra
- B.E.: abstenção
- PAN: abstenção
Votação
A favor
CH · LIVRE
Abstenção
PS · IL · B.E. · PAN
Contra
PSD · PCP · CDS-PP
JPP· n.º 1050C-1· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026
Alínea b), Alínea c), Alínea d), N.º 1, Artigo 78.º-E do Código do IRS
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
Comissão · 19-11-2026Rejeitado(a)
A favor
LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH · PS · IL
Contra
PSD · CDS-PP
Comissão · 19-11-2026Rejeitado(a)
A favor
LIVRE · B.E. · PAN
Abstenção
CH · PS · IL · PCP
Contra
PSD · CDS-PP
JPP· n.º 1050C-2· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026
N.º 2, Artigo 60.º
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: abstenção
- IL: contra
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH · PS
Contra
PSD · IL · CDS-PP
JPP· n.º 1052C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026
Artigo 63.º-C (Diferencial regional do ISP e isenção do GPL doméstico)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: abstenção
- IL: contra
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: abstenção
Votação
A favor
B.E.
Abstenção
CH · PS · LIVRE · PCP · PAN
Contra
PSD · IL · CDS-PP
JPP· n.º 1054C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026
Artigo 63.º-D (Enquadramento europeu da pequena produção doméstica de bebidas de cana-de-açúcar)
Aprovada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: contra
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: abstenção
- PAN: abstenção
Votação
A favor
CH · PS · IL · PCP
Abstenção
B.E. · PAN
Contra
PSD · LIVRE · CDS-PP
JPP· n.º 1057C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 19-11-2026
Artigo 111.º-B (Estudo e financiamento da uniformização do regime dos bombeiros profissionais)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PS
Contra
PSD · CDS-PP
JPP· n.º 1068C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 19-11-2026
Artigo 111.º-C (Comparticipação dos encargos com os corpos de bombeiros profissionais da administração local)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: contra
- LIVRE: abstenção
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PS · LIVRE
Contra
PSD · IL · CDS-PP
JPP· n.º 1074C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 19-11-2026
Artigo 111.º-D (Financiamento do helicóptero permanente e da brigada helitransportada da Madeira)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PS · IL
Contra
PSD · CDS-PP
Fonte: Parlamento, Dados Abertos › Orçamento do Estado. Resultados nos termos do Parlamento.