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Orçamento do Estado 2027

Em especialidadeAprovado na generalidade a 28-10-2026Votação final global marcada para 24-11-2026, às 10h00· atualizado há 59 min

Votação na generalidade

A favor

  • PSD
  • CDS-PP

Abstenção

  • PS
  • PAN
  • JPP

Contra

  • CH
  • IL
  • LIVRE
  • PCP
  • B.E.
A proposta de lei do Orçamento

1 221 propostas de alteração já votadas, de 2 9191 624 por votar

170 aprovadas1 052 rejeitadasPróximos dias de votação: 20-11, 23-11, 24-11

Votações de hojesexta-feira, 20 de novembro

Última votação

Artigo 111.º-A (Investimento nos portos do Algarve)

PCP· n.º 171C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada hoje

Ver propostaPDF oficial

Como está a votar cada partido

Os votos de cada partido nas propostas apresentadas pelos outros partidos, sem contar ausências.

  • PSD

    2% a favor · 2% abst. · 96% contra · de 1 206 votos

    propôs 91 · aprovadas 45 (49%)

  • CH

    52% a favor · 32% abst. · 16% contra · de 1 023 votos

    propôs 707 · aprovadas 21 (3%)

  • PS

    13% a favor · 81% abst. · 6% contra · de 1 177 votos

    propôs 210 · aprovadas 38 (18%)

  • IL

    27% a favor · 33% abst. · 40% contra · de 1 224 votos

    propôs 59 · aprovadas 2 (3%)

  • LIVRE

    65% a favor · 27% abst. · 8% contra · de 1 012 votos

    propôs 511 · aprovadas 11 (2%)

  • PCP

    54% a favor · 30% abst. · 16% contra · de 952 votos

    propôs 657 · aprovadas 25 (4%)

  • CDS-PP

    3% a favor · 3% abst. · 94% contra · de 1 220 votos

    propôs 72 · aprovadas 36 (50%)

  • B.E.

    80% a favor · 10% abst. · 10% contra · de 1 053 votos

    propôs 370 · aprovadas 14 (4%)

  • JPP

    92% a favor · 0% abst. · 8% contra · de 13 votos

    propôs 187 · aprovadas 5 (3%)

  • PAN

    87% a favor · 10% abst. · 3% contra · de 1 189 votos

    propôs 127 · aprovadas 9 (7%)

a favor abstenção contra

As propostas de alteração

  • JPP· n.º 812C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 19-11-2026

    Artigo 62.º-B (Opção pelo regime geral de IRC das sociedades de advogados)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: contra
    • IL: abstenção
    • LIVRE: contra
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: contra
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PAN

    Abstenção

    CH · IL

    Contra

    PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E.

    Página da proposta PDF oficial

  • JPP· n.º 828C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 19-11-2026

    Artigo 62.º-A (Opção pelo regime geral de IRC das sociedades de notários)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: contra
    • IL: abstenção
    • LIVRE: contra
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: contra
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PAN

    Abstenção

    CH · IL

    Contra

    PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E.

    Página da proposta PDF oficial

  • JPP· n.º 829C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 19-11-2026

    Artigo 112.º-B (Revisão e financiamento dos honorários do sistema de acesso ao direito e aos tribunais)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS · IL

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • JPP· n.º 830C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assuntos Europeus· votada a 19-11-2026

    Artigo 64.º-C (Diligências europeias para o alargamento da taxa reduzida de IVA aos serviços de advocacia)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: abstenção
    • IL: contra
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    B.E. · PAN

    Abstenção

    CH · PS · LIVRE

    Contra

    PSD · IL · PCP · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • JPP· n.º 998C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 112.º-A (Apoio aos encargos com atos notariais sucessórios relativos a bens imóveis)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: abstenção
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    LIVRE · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH · PS

    Contra

    PSD · IL · PCP · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • JPP· n.º 1009C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 19-11-2026

    Artigo 111.º-J (Reforço dos apoios educativos aos descendentes de bombeiros voluntários)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • JPP· n.º 1028C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Defesa Nacional· votada a 19-11-2026

    Artigo 111.º-A (Reforço da frota de aviões anfíbios de combate a incêndios rurais)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS · IL

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • JPP· n.º 1041C· Defesa Nacional· votada a 19-11-2026

    Artigo 111.º-E (Reforço da capacidade de busca e salvamento e de evacuação médica urgente nos Açores)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • JPP· n.º 1048C-1· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 61.º-D (Prorrogação do prazo de licenciamento na Zona Franca da Madeira)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: contra
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: contra
    • PAN: contra

    Votação

    A favor

    IL

    Abstenção

    CH · PS

    Contra

    PSD · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN

    Página da proposta PDF oficial

  • JPP· n.º 1048C-2· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 61.º-E (Aplicação e acompanhamento da prorrogação do regime da Zona Franca da Madeira)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: contra
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: contra
    • PAN: contra

    Votação

    A favor

    —

    Abstenção

    CH · PS · IL

    Contra

    PSD · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN

    Página da proposta PDF oficial

  • JPP· n.º 1049C-1· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Alínea n), N.º 1, Artigo 78.º do Código do IRS

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: contra
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PAN

    Abstenção

    PS · IL · LIVRE

    Contra

    PSD · PCP · CDS-PP · B.E.

    Página da proposta PDF oficial

  • JPP· n.º 1049C-2· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    N.º 7, Artigo 78.º do Código do IRS

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: contra
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PAN

    Abstenção

    PS · IL · LIVRE

    Contra

    PSD · PCP · CDS-PP · B.E.

    Página da proposta PDF oficial

  • JPP· n.º 1049C-3· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 60.º-B (Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: abstenção
    • PAN: abstenção

    Votação

    A favor

    CH · LIVRE

    Abstenção

    PS · IL · B.E. · PAN

    Contra

    PSD · PCP · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • JPP· n.º 1050C-1· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Alínea b), Alínea c), Alínea d), N.º 1, Artigo 78.º-E do Código do IRS

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    Comissão · 19-11-2026Rejeitado(a)

    A favor

    LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH · PS · IL

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Comissão · 19-11-2026Rejeitado(a)

    A favor

    LIVRE · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH · PS · IL · PCP

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • JPP· n.º 1050C-2· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    N.º 2, Artigo 60.º

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: abstenção
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH · PS

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • JPP· n.º 1052C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 63.º-C (Diferencial regional do ISP e isenção do GPL doméstico)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: abstenção
    • IL: contra
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: abstenção

    Votação

    A favor

    B.E.

    Abstenção

    CH · PS · LIVRE · PCP · PAN

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • JPP· n.º 1054C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 63.º-D (Enquadramento europeu da pequena produção doméstica de bebidas de cana-de-açúcar)

    Aprovada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: contra
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: abstenção
    • PAN: abstenção

    Votação

    A favor

    CH · PS · IL · PCP

    Abstenção

    B.E. · PAN

    Contra

    PSD · LIVRE · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • JPP· n.º 1057C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 19-11-2026

    Artigo 111.º-B (Estudo e financiamento da uniformização do regime dos bombeiros profissionais)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • JPP· n.º 1068C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 19-11-2026

    Artigo 111.º-C (Comparticipação dos encargos com os corpos de bombeiros profissionais da administração local)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: contra
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS · LIVRE

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • JPP· n.º 1074C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 19-11-2026

    Artigo 111.º-D (Financiamento do helicóptero permanente e da brigada helitransportada da Madeira)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS · IL

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

Fonte: Parlamento, Dados Abertos › Orçamento do Estado. Resultados nos termos do Parlamento.