Proposta de alteração n.º 1052CRejeitada
Artigo 63.º-C (Diferencial regional do ISP e isenção do GPL doméstico)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Juntos pelo Povo
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 63.º-C
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 05-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
B.E.
Abstenção
CH · PS · LIVRE · PCP · PAN
Contra
PSD · IL · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.