Proposta de alteração n.º 829CRejeitada
Artigo 112.º-B (Revisão e financiamento dos honorários do sistema de acesso ao direito e aos tribunais)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Juntos pelo Povo
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 112.º-B
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 04-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PS · IL
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.