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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 829CRejeitada

Artigo 112.º-B (Revisão e financiamento dos honorários do sistema de acesso ao direito e aos tribunais)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Juntos pelo Povo
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 112.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
04-11-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

PS · IL

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.