Proposta de alteração n.º 1048C-1Rejeitada
Artigo 61.º-D (Prorrogação do prazo de licenciamento na Zona Franca da Madeira)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Juntos pelo Povo
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 61.º-D
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 05-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
IL
Abstenção
CH · PS
Contra
PSD · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.