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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 1048C-1Rejeitada

Artigo 61.º-D (Prorrogação do prazo de licenciamento na Zona Franca da Madeira)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Juntos pelo Povo
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 61.º-D
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
05-11-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

IL

Abstenção

CH · PS

Contra

PSD · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.