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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 1049C-1Rejeitada

Alínea n), N.º 1, Artigo 78.º do Código do IRS

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Juntos pelo Povo
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 60.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
05-11-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · PAN

Abstenção

PS · IL · LIVRE

Contra

PSD · PCP · CDS-PP · B.E.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.