Proposta de alteração n.º 998CRejeitada
Artigo 112.º-A (Apoio aos encargos com atos notariais sucessórios relativos a bens imóveis)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Juntos pelo Povo
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 112.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 05-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
LIVRE · B.E. · PAN
Abstenção
CH · PS
Contra
PSD · IL · PCP · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.