Proposta de alteração n.º 1054CAprovada
Artigo 63.º-D (Enquadramento europeu da pequena produção doméstica de bebidas de cana-de-açúcar)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Juntos pelo Povo
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 63.º-D
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 05-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · PS · IL · PCP
Abstenção
B.E. · PAN
Contra
PSD · LIVRE · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.