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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 1054CAprovada

Artigo 63.º-D (Enquadramento europeu da pequena produção doméstica de bebidas de cana-de-açúcar)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Juntos pelo Povo
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 63.º-D
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
05-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · PS · IL · PCP

Abstenção

B.E. · PAN

Contra

PSD · LIVRE · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.