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Orçamento do Estado 2027

Em especialidadeAprovado na generalidade a 28-10-2026Votação final global marcada para 24-11-2026, às 10h00· atualizado há 59 min

Votação na generalidade

A favor

  • PSD
  • CDS-PP

Abstenção

  • PS
  • PAN
  • JPP

Contra

  • CH
  • IL
  • LIVRE
  • PCP
  • B.E.
A proposta de lei do Orçamento

1 221 propostas de alteração já votadas, de 2 9191 624 por votar

170 aprovadas1 052 rejeitadasPróximos dias de votação: 20-11, 23-11, 24-11

Votações de hojesexta-feira, 20 de novembro

Última votação

Artigo 111.º-A (Investimento nos portos do Algarve)

PCP· n.º 171C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada hoje

Ver propostaPDF oficial

Como está a votar cada partido

Os votos de cada partido nas propostas apresentadas pelos outros partidos, sem contar ausências.

  • PSD

    2% a favor · 2% abst. · 96% contra · de 1 206 votos

    propôs 91 · aprovadas 45 (49%)

  • CH

    52% a favor · 32% abst. · 16% contra · de 1 023 votos

    propôs 707 · aprovadas 21 (3%)

  • PS

    13% a favor · 81% abst. · 6% contra · de 1 177 votos

    propôs 210 · aprovadas 38 (18%)

  • IL

    27% a favor · 33% abst. · 40% contra · de 1 224 votos

    propôs 59 · aprovadas 2 (3%)

  • LIVRE

    65% a favor · 27% abst. · 8% contra · de 1 012 votos

    propôs 511 · aprovadas 11 (2%)

  • PCP

    54% a favor · 30% abst. · 16% contra · de 952 votos

    propôs 657 · aprovadas 25 (4%)

  • CDS-PP

    3% a favor · 3% abst. · 94% contra · de 1 220 votos

    propôs 72 · aprovadas 36 (50%)

  • B.E.

    80% a favor · 10% abst. · 10% contra · de 1 053 votos

    propôs 370 · aprovadas 14 (4%)

  • JPP

    92% a favor · 0% abst. · 8% contra · de 13 votos

    propôs 187 · aprovadas 5 (3%)

  • PAN

    87% a favor · 10% abst. · 3% contra · de 1 189 votos

    propôs 127 · aprovadas 9 (7%)

a favor abstenção contra

As propostas de alteração

  • CH· n.º 204C· Trabalho, Segurança Social e Inclusão· votada a 19-11-2026

    Artigo 46.º-A (Efetiva gratuidade das creches para todas as crianças inscritas nesta valência)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: contra
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    Artigo 46.º-A · Plenário · 19-11-2026Rejeitado(a)

    A favor

    CH · B.E. · PAN · JPP

    Abstenção

    PS · LIVRE · PCP

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Artigo 46.º-A · Comissão · 18-11-2026Rejeitado(a)

    A favor

    CH · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS · LIVRE · PCP

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 206C· Trabalho, Segurança Social e Inclusão· votada a 19-11-2026

    Artigo 60.º-A (Isenção de Tributação, em sede de IRS, do Trabalho Suplementar realizado por Profissionais de Saúde do SNS)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: contra
    • IL: abstenção
    • LIVRE: contra
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: contra
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PAN

    Abstenção

    IL

    Contra

    PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E.

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 209C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 77.º-A (Alteração à Lei Geral Tributária)

    Rejeitada
    • PSD: abstenção
    • CH: a favor
    • PS: contra
    • IL: contra
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: abstenção
    • B.E.: a favor
    • PAN: abstenção

    Votação

    A favor

    CH · B.E.

    Abstenção

    PSD · LIVRE · PCP · CDS-PP · PAN

    Contra

    PS · IL

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 210C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 79.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto)

    Aprovada
    • PSD: abstenção
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: abstenção
    • B.E.: ausente
    • PAN: abstenção

    Votação

    A favor

    CH · IL

    Abstenção

    PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · PAN

    Contra

    —

    Ausentes: B.E.

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 211C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: contra
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: contra
    • PAN: contra

    Votação

    A favor

    CH

    Abstenção

    PS · IL

    Contra

    PSD · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 214C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 79.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: ausente
    • PAN: contra

    Votação

    A favor

    CH

    Abstenção

    PS · LIVRE

    Contra

    PSD · PCP · CDS-PP · PAN

    Ausentes: B.E.

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 216C· Orçamento, Finanças e Administração Pública, Trabalho, Segurança Social e Inclusão· votada a 19-11-2026

    Artigo 79.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: ausente
    • PAN: abstenção

    Votação

    A favor

    CH · IL

    Abstenção

    PS · LIVRE · PCP · PAN

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Ausentes: B.E.

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 217C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 79.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho)

    Aprovada
    • PSD: a favor
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: a favor
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PSD · CH · IL · CDS-PP · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS · LIVRE · PCP

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 219C· Orçamento, Finanças e Administração Pública, Reforma do Estado e Poder Local· votada a 19-11-2026

    Artigo 85.º-A (Apoio à aquisição de sistemas de videovigilância pelos municípios)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: contra
    • LIVRE: contra
    • PCP: contra
    • CDS-PP: abstenção
    • B.E.: contra
    • PAN: abstenção

    Votação

    A favor

    CH

    Abstenção

    PS · CDS-PP · PAN

    Contra

    PSD · IL · LIVRE · PCP · B.E.

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 220C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Reforma do Estado e Poder Local· votada a 19-11-2026

    Artigo 90.º-A (Requalificação da EN386 entre Amareleja e Barrancos)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS · IL · LIVRE · PCP

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 222C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Reforma do Estado e Poder Local· votada a 19-11-2026

    Artigo 90.º-A (Requalificação da EN257 entre Alcáçovas, Viana do Alentejo e Alvito)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS · IL · LIVRE · PCP

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 224C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Reforma do Estado e Poder Local· votada a 19-11-2026

    Artigo 90.º-A (Requalificação da ligação entre Alcáçovas e Santa Catarina de Sítimos)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: contra
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS · IL · PCP

    Contra

    PSD · LIVRE · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 225C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Reforma do Estado e Poder Local· votada a 19-11-2026

    Artigo 106.º-A (Construção de Lota na Praia da Tocha)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: contra
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: contra

    Votação

    A favor

    CH · B.E.

    Abstenção

    PS · LIVRE · PCP

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP · PAN

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 228C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Reforma do Estado e Poder Local· votada a 19-11-2026

    Artigo 106.º-A (Determina a criação da Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM))

    Aprovada
    • PSD: a favor
    • CH: a favor
    • PS: contra
    • IL: abstenção
    • LIVRE: contra
    • PCP: contra
    • CDS-PP: a favor
    • B.E.: contra
    • PAN: abstenção

    Votação

    A favor

    PSD · CH · CDS-PP

    Abstenção

    IL · PAN

    Contra

    PS · LIVRE · PCP · B.E.

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 234C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 60.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: contra
    • IL: a favor
    • LIVRE: contra
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: contra
    • PAN: abstenção

    Votação

    A favor

    CH · IL

    Abstenção

    PAN

    Contra

    PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E.

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 235C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 64.º do EBF

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: contra
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: contra
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · IL · PAN

    Abstenção

    PS

    Contra

    PSD · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E.

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 238C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

    Aprovada
    • PSD: abstenção
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: abstenção
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · IL · B.E. · PAN

    Abstenção

    PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 240C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: contra
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: contra
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · IL · PAN

    Abstenção

    PS

    Contra

    PSD · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E.

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 242C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: contra
    • IL: abstenção
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: contra

    Votação

    A favor

    CH · B.E.

    Abstenção

    IL · LIVRE · PCP

    Contra

    PSD · PS · CDS-PP · PAN

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 244C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: abstenção

    Votação

    A favor

    CH · IL · B.E.

    Abstenção

    PS · LIVRE · PCP · PAN

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

Fonte: Parlamento, Dados Abertos › Orçamento do Estado. Resultados nos termos do Parlamento.