Proposta de alteração n.º 217CAprovada
Artigo 79.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 79.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 02-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH · IL · CDS-PP · B.E. · PAN
Abstenção
PS · LIVRE · PCP
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.