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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 206CRejeitada

Artigo 60.º-A (Isenção de Tributação, em sede de IRS, do Trabalho Suplementar realizado por Profissionais de Saúde do SNS)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 60.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
02-11-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · PAN

Abstenção

IL

Contra

PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.