Proposta de alteração n.º 216CRejeitada
Artigo 79.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Artigo
- Artigo 79.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 02-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · IL
Abstenção
PS · LIVRE · PCP · PAN
Contra
PSD · CDS-PP
Ausentes: B.E.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.