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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 204CRejeitada

Artigo 46.º-A (Efetiva gratuidade das creches para todas as crianças inscritas nesta valência)

Votada a 18-11-2026, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 46.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
02-11-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 46.º-A · Plenário · 19-11-2026Rejeitado(a)

A favor

CH · B.E. · PAN · JPP

Abstenção

PS · LIVRE · PCP

Contra

PSD · IL · CDS-PP

Artigo 46.º-A · Comissão · 18-11-2026Rejeitado(a)

A favor

CH · B.E. · PAN

Abstenção

PS · LIVRE · PCP

Contra

PSD · IL · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.