Proposta de alteração n.º 210CAprovada
Artigo 79.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 79.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 02-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · IL
Abstenção
PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · PAN
Contra
—
Ausentes: B.E.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.