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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 210CAprovada

Artigo 79.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 79.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
02-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · IL

Abstenção

PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · PAN

Contra

—

Ausentes: B.E.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.