Proposta de alteração n.º 228CAprovada
Artigo 106.º-A (Determina a criação da Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM))
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Reforma do Estado e Poder Local
- Artigo
- Artigo 106.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 02-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH · CDS-PP
Abstenção
IL · PAN
Contra
PS · LIVRE · PCP · B.E.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.