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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 228CAprovada

Artigo 106.º-A (Determina a criação da Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM))

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Reforma do Estado e Poder Local
Artigo
Artigo 106.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
02-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · CH · CDS-PP

Abstenção

IL · PAN

Contra

PS · LIVRE · PCP · B.E.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.