Proposta de alteração n.º 828CRejeitada
Artigo 62.º-A (Opção pelo regime geral de IRC das sociedades de notários)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Juntos pelo Povo
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 62.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 04-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PAN
Abstenção
CH · IL
Contra
PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.