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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 812CRejeitada

Artigo 62.º-B (Opção pelo regime geral de IRC das sociedades de advogados)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Juntos pelo Povo
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 62.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
04-11-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PAN

Abstenção

CH · IL

Contra

PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.