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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 830CRejeitada

Artigo 64.º-C (Diligências europeias para o alargamento da taxa reduzida de IVA aos serviços de advocacia)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Juntos pelo Povo
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assuntos Europeus
Artigo
Artigo 64.º-C
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
04-11-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · PAN

Abstenção

CH · PS · LIVRE

Contra

PSD · IL · PCP · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.