Proposta de alteração n.º 830CRejeitada
Artigo 64.º-C (Diligências europeias para o alargamento da taxa reduzida de IVA aos serviços de advocacia)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Juntos pelo Povo
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assuntos Europeus
- Artigo
- Artigo 64.º-C
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 04-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
B.E. · PAN
Abstenção
CH · PS · LIVRE
Contra
PSD · IL · PCP · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.