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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 1050C-1Rejeitada

Alínea b), Alínea c), Alínea d), N.º 1, Artigo 78.º-E do Código do IRS

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Juntos pelo Povo
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 60.º
Tipo
Substituição
Entregue a
05-11-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

As votações

Comissão · 19-11-2026Rejeitado(a)

A favor

LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

CH · PS · IL

Contra

PSD · CDS-PP

Comissão · 19-11-2026Rejeitado(a)

A favor

LIVRE · B.E. · PAN

Abstenção

CH · PS · IL · PCP

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.