Orçamento do Estado 2020
Resumo por partido
Os votos de cada partido nas propostas apresentadas pelos outros partidos, sem contar ausências.
- PSD
19% a favor · 49% abst. · 32% contra · de 1 297 votos
propôs 138 · aprovadas 29 (21%)
- CH
50% a favor · 35% abst. · 15% contra · de 1 282 votos
propôs 100 · aprovadas 1 (1%)
- PS
11% a favor · 0% abst. · 89% contra · de 1 337 votos
propôs 99 · aprovadas 90 (91%)
- IL
40% a favor · 28% abst. · 32% contra · de 1 376 votos
propôs 70 · aprovadas 2 (3%)
- LIVRE
Sem votos ainda
propôs 52 · aprovadas 6 (12%)
- PCP
44% a favor · 32% abst. · 24% contra · de 1 080 votos
propôs 313 · aprovadas 50 (16%)
- CDS-PP
32% a favor · 40% abst. · 28% contra · de 1 379 votos
propôs 49 · aprovadas 7 (14%)
- B.E.
62% a favor · 21% abst. · 17% contra · de 1 208 votos
propôs 209 · aprovadas 39 (19%)
- PAN
65% a favor · 21% abst. · 14% contra · de 1 191 votos
propôs 236 · aprovadas 41 (17%)
- PEV
63% a favor · 17% abst. · 20% contra · de 131 votos
propôs 67 · aprovadas 23 (34%)
a favor abstenção contra
Todas as propostas
PCP· n.º 327C· Educação, Ciência, Juventude e Desporto, Manuais escolares· votada a 07-02-2020
Novo Artigo 162.º-A (Distribuição gratuita de manuais escolares novos no 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do Ministério da Educação)
Aprovada- PS: a favor
- PSD: abstenção
- B.E.: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- PAN: abstenção
- CH: abstenção
- IL: contra
Votação
Artigo 162.º-A · Plenário · 07-02-2020Aprovado(a)
A favor
PS · B.E. · PCP · PAN · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Abstenção
PSD
Contra
CDS-PP · CH · IL
Artigo 162.º-A · Comissão · 05-02-2020Aprovado(a)
A favor
PS · B.E. · PCP
Abstenção
PSD · PAN · CH
Contra
CDS-PP · IL
PCP· n.º 13C· Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação· votada a 06-02-2020
Verbas 2.12, 2.16 e 2.35, Lista I anexa ao Código do IVA
Rejeitada- PS: contra
- PSD: a favor
- B.E.: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- PAN: contra
- PEV: a favor
- CH: a favor
- IL: a favor
- JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE): contra
Votação
Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PEV · CH · IL
Abstenção
PSD
Contra
PS · CDS-PP · PAN · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Comissão · 05-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP
Abstenção
PSD · CH · IL
Contra
PS · CDS-PP · PAN
Comissão · 05-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP
Abstenção
CH · IL
Contra
PS · PSD · CDS-PP · PAN
Comissão · 05-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP
Abstenção
CH · IL
Contra
PS · PSD · CDS-PP · PAN
Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PEV · CH · IL
Abstenção
—
Contra
PS · PSD · CDS-PP · PAN · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)
A favor
PSD · B.E. · PCP · PEV · CH · IL
Abstenção
—
Contra
PS · CDS-PP · PAN · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
PCP· n.º 91C· Saúde, Taxas moderadoras· votada a 06-02-2020
Novo Artigo 168.º-A (Taxas moderadoras)
Rejeitada- PS: contra
- PSD: contra
- B.E.: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- PAN: abstenção
- CH: contra
- IL: contra
Votação
Artigo 168.º-A · Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Abstenção
PAN · CH
Contra
PS · PSD · CDS-PP · IL
Artigo 168.º-A · Comissão · 05-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP
Abstenção
PAN
Contra
PS · PSD · CDS-PP · CH · IL
PCP· n.º 103C· Saúde, Taxas moderadoras· votada a 06-02-2020
Novo Artigo 284.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)
Rejeitada- PS: contra
- PSD: contra
- B.E.: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- PAN: a favor
- CH: a favor
- IL: a favor
Votação
Artigo 284.º-A · Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PAN · PEV · IL · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Abstenção
CH
Contra
PS · PSD · CDS-PP
Artigo 284.º-A · Comissão · 05-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PAN · CH · IL
Abstenção
—
Contra
PS · PSD · CDS-PP
PCP· n.º 162C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Forças de Segurança, Subsídios e suplementos das Forças de Segurança· votada a 06-02-2020
Novo Artigo 34.º-A (Suplementos remuneratórios para as forças e serviços de segurança)
Rejeitada- PS: contra
- PSD: abstenção
- B.E.: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: a favor
- PAN: a favor
- CH: a favor
- IL: abstenção
Votação
Artigo 34.º-A · Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · PEV · CH · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Abstenção
PSD · IL
Contra
PS
Artigo 34.º-A · Comissão · 05-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH
Abstenção
PSD · IL
Contra
PS
PCP· n.º 245C-1· Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local· votada a 06-02-2020
N.º 6, N.º 7, Artigo 16.º, N.º 2, N.º 6, Artigo 40.º, Alínea c), N.º 1, Artigo 54.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro
Aprovada em parte- PS: contra
- PSD: abstenção
- B.E.: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: abstenção
- PAN: a favor
- PEV: a favor
- CH: a favor
- IL: abstenção
- JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE): a favor
Votação
Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PAN · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Abstenção
PSD · CDS-PP · CH · IL
Contra
PS
Plenário · 06-02-2020Aprovado(a)
A favor
PSD · B.E. · PCP · PAN · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Abstenção
IL
Contra
PS · CDS-PP · CH
Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)
A favor
PCP · PAN · PEV · CH · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Abstenção
PSD · B.E. · CDS-PP · IL
Contra
PS
Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PAN · PEV · CH · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Abstenção
IL
Contra
PS · PSD · CDS-PP
Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PAN · PEV · CH · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Abstenção
PSD · CDS-PP · IL
Contra
PS
PCP· n.º 245C-2· Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local· votada a 06-02-2020
N.º 10, Artigo 49.º, N.º 13, Artigo 51, constante da PPL, N.º 7, Artigo 52.º, Alínea c), N.º 5, Artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Aprovada em parte- PS: contra
- PSD: contra
- B.E.: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- PAN: a favor
- PEV: a favor
- CH: a favor
- IL: abstenção
- JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE): a favor
Votação
Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PAN · PEV · CH · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Abstenção
CDS-PP · IL
Contra
PS · PSD
Plenário · 06-02-2020Aprovado(a)
A favor
PSD · B.E. · PCP · PAN · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Abstenção
CH · IL
Contra
PS · CDS-PP
Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PAN · PEV · CH · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Abstenção
IL
Contra
PS · PSD · CDS-PP
PCP· n.º 308C· Educação, Ciência, Juventude e Desporto, Propinas· votada a 06-02-2020
Novo Artigo 160.º-A (Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público)
Rejeitada- PS: contra
- PSD: contra
- B.E.: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- PAN: abstenção
- CH: contra
- IL: contra
Votação
Artigo 160.º-A · Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Abstenção
PAN
Contra
PS · PSD · CDS-PP · CH · IL
Artigo 160.º-A · Comissão · 05-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP
Abstenção
PAN
Contra
PS · PSD · CDS-PP · CH · IL
PCP· n.º 326C· Educação, Ciência, Juventude e Desporto, Manuais escolares· votada a 06-02-2020
Novo Artigo 163.º-A (Gratuitidade dos recursos didáticos do 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do Ministério da Educação)
Rejeitada- PS: contra
- PSD: contra
- B.E.: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- PAN: a favor
- CH: abstenção
- IL: contra
Votação
Artigo 163.º-A · Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PAN · PEV
Abstenção
JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Contra
PS · PSD · CDS-PP · CH · IL
Artigo 163.º-A · Comissão · 05-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PAN
Abstenção
CH
Contra
PS · PSD · CDS-PP · IL
PCP· n.º 370C· Fundo de resolução, Orçamento e Finanças· votada a 06-02-2020
Novo Artigo 127.º-A (Fundo de Resolução)
Rejeitada- PS: contra
- PSD: contra
- B.E.: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- PAN: contra
- CH: contra
- IL: contra
Votação
Artigo 127.º-A · Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Abstenção
PAN · CH
Contra
PS · PSD · CDS-PP · IL
Artigo 127.º-A · Comissão · 04-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP
Abstenção
—
Contra
PS · PSD · CDS-PP · PAN · CH · IL
PCP· n.º 1175C· Manuais escolares, Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas· votada a 06-02-2020
Novo Artigo 165.º-A (Ensino Português no Estrangeiro)
Rejeitada- PS: contra
- PSD: contra
- B.E.: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- PAN: a favor
- CH: a favor
- IL: a favor
Votação
Artigo 165.º-A · Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PAN · PEV · CH · IL · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Abstenção
—
Contra
PS · PSD · CDS-PP
Artigo 165.º-A · Comissão · 05-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PAN · CH · IL
Abstenção
—
Contra
PS · PSD · CDS-PP
PCP· n.º 1216C· Orçamento e Finanças· votada a 06-02-2020
Verba 2.32, Lista I anexa ao Código do IVA, constante do Artigo 214.º da PPL
Rejeitada- PS: contra
- PSD: abstenção
- B.E.: contra
- PCP: a favor
- CDS-PP: a favor
- PAN: contra
- CH: a favor
- IL: abstenção
Votação
Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)
A favor
PCP · CDS-PP · CH
Abstenção
PSD · IL
Contra
PS · B.E. · PAN · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Comissão · 05-02-2020Rejeitado(a)
A favor
PCP · CDS-PP · CH
Abstenção
PSD · IL
Contra
PS · B.E. · PAN
PCP· n.º 1230C· Educação, Ciência, Juventude e Desporto, Propinas· votada a 06-02-2020
Novo Artigo 160.º-A (Valor da propina mínima e tempo parcial)
Rejeitada- PS: contra
- PSD: contra
- B.E.: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- PAN: abstenção
- CH: abstenção
- IL: contra
Votação
Artigo 160.º-A · Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Abstenção
PAN
Contra
PS · PSD · CDS-PP · CH · IL
Artigo 160.º-A · Comissão · 05-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP
Abstenção
PAN · CH
Contra
PS · PSD · CDS-PP · IL
PCP· n.º 7C-1· Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação· votada a 05-02-2020
Corpo, Artigo 181.º
Aprovada- PS: a favor
- PSD: abstenção
- B.E.: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: abstenção
- PAN: a favor
- CH: abstenção
- IL: contra
Votação
Corpo, Artigo 181.º · Plenário · 05-02-2020Aprovado(a)
A favor
PS · B.E. · PCP · PAN · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Abstenção
PSD · CDS-PP · CH
Contra
IL
Corpo, Artigo 181.º · Comissão · 04-02-2020Aprovado(a)
A favor
PS · B.E. · PCP · PAN
Abstenção
PSD · CDS-PP · CH
Contra
IL
PCP· n.º 7C-2· Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação· votada a 05-02-2020
N.º 2, N.º 3, N.º 4, N.º 5, Artigo 181.º
Rejeitada- PS: contra
- PSD: contra
- B.E.: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: abstenção
- PAN: a favor
- PEV: a favor
- CH: abstenção
- IL: contra
- JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE): a favor
Votação
N.º 2, Artigo 181.º · Plenário · 05-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PAN · PEV · CH · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Abstenção
PSD · CDS-PP
Contra
PS · IL
N.º 2, Artigo 181.º; N.º 3, Artigo 181.º · Comissão · 04-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PAN
Abstenção
PSD · CDS-PP · CH
Contra
PS · IL
N.º 4, Artigo 181.º · Comissão · 04-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PAN
Abstenção
PSD · CDS-PP · CH
Contra
PS · IL
N.º 5, Artigo 181.º · Comissão · 04-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PAN
Abstenção
CDS-PP · CH
Contra
PS · PSD · IL
N.º 3, Artigo 181.º · Plenário · 05-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PAN · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Abstenção
PSD · CDS-PP · CH
Contra
PS · IL
N.º 4, Artigo 181.º; N.º 5, Artigo 181.º · Plenário · 05-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PAN · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Abstenção
CDS-PP · CH
Contra
PS · PSD · IL
PCP· n.º 58C· Educação, Ciência, Juventude e Desporto· votada a 05-02-2020
Mapa XV, reforço de verba, € 15 000 000
Rejeitada- PS: contra
- PSD: abstenção
- B.E.: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- PAN: a favor
- IL: contra
PCP· n.º 60C· Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, Portagens· votada a 05-02-2020
Novo Artigo 179.º-A (Eliminação das portagens nas Ex-SCUT)
Rejeitada- PS: contra
- PSD: contra
- B.E.: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- PAN: abstenção
- CH: a favor
- IL: contra
PCP· n.º 112C· Bolsas de estudo, Educação, Ciência, Juventude e Desporto· votada a 05-02-2020
Novo Artigo 161.º-A (Manutenção do referente do valor da propina cobrada no ano letivo 2018/2019 para efeito de cálculo de atribuição e definição do montante das bolsas de estudo atribuídas a estudantes do Ensino Superior)
Aprovada em parte- PS: a favor
- PSD: abstenção
- B.E.: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: a favor
- PAN: abstenção
- CH: a favor
- IL: abstenção
Votação
A favor
PS · B.E. · PCP · CDS-PP · CH
Abstenção
PSD · PAN · IL
Contra
—
PCP· n.º 167C· Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, Portagens· votada a 05-02-2020
Novo Artigo 179.º-A (Criação da classe 5 para motociclos nas vias portajadas)
Rejeitada- PS: contra
- PSD: abstenção
- B.E.: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: a favor
- PAN: abstenção
- CH: a favor
- IL: a favor
PCP· n.º 201C· Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, Orçamento e Finanças· votada a 05-02-2020
Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º do Código do IVA, constante da PPL
Aprovada- PS: a favor
- PSD: a favor
- B.E.: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: a favor
- PAN: a favor
- CH: a favor
- IL: a favor
Votação
A favor
PS · PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL
Abstenção
—
Contra
—
Fonte: Parlamento, Dados Abertos › Orçamento do Estado. Resultados nos termos do Parlamento.