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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 103CRejeitada

Novo Artigo 284.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Saúde, Taxas moderadoras
Artigo
Artigo 284.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-01-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 284.º-A · Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)

A favor

B.E. · PCP · PAN · PEV · IL · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

Abstenção

CH

Contra

PS · PSD · CDS-PP

Artigo 284.º-A · Comissão · 05-02-2020Rejeitado(a)

A favor

B.E. · PCP · PAN · CH · IL

Abstenção

—

Contra

PS · PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.