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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 327CAprovada

Novo Artigo 162.º-A (Distribuição gratuita de manuais escolares novos no 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do Ministério da Educação)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Educação, Ciência, Juventude e Desporto, Manuais escolares
Artigo
Artigo 162.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
17-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

As votações

Artigo 162.º-A · Plenário · 07-02-2020Aprovado(a)

A favor

PS · B.E. · PCP · PAN · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

Abstenção

PSD

Contra

CDS-PP · CH · IL

Artigo 162.º-A · Comissão · 05-02-2020Aprovado(a)

A favor

PS · B.E. · PCP

Abstenção

PSD · PAN · CH

Contra

CDS-PP · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.