Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 201CAprovada

Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º do Código do IVA, constante da PPL

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 213.º
Tipo
Emenda
Entregue a
14-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão

A votação

A favor

PS · PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL

Abstenção

—

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.