Proposta de alteração n.º 201CAprovada
Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º do Código do IVA, constante da PPL
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 213.º
- Tipo
- Emenda
- Entregue a
- 14-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
A votação
A favor
PS · PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.