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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 326CRejeitada

Novo Artigo 163.º-A (Gratuitidade dos recursos didáticos do 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do Ministério da Educação)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Educação, Ciência, Juventude e Desporto, Manuais escolares
Artigo
Artigo 163.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
17-01-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 163.º-A · Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)

A favor

B.E. · PCP · PAN · PEV

Abstenção

JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

Contra

PS · PSD · CDS-PP · CH · IL

Artigo 163.º-A · Comissão · 05-02-2020Rejeitado(a)

A favor

B.E. · PCP · PAN

Abstenção

CH

Contra

PS · PSD · CDS-PP · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.