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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 112CAprovada em parte

Novo Artigo 161.º-A (Manutenção do referente do valor da propina cobrada no ano letivo 2018/2019 para efeito de cálculo de atribuição e definição do montante das bolsas de estudo atribuídas a estudantes do Ensino Superior)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Bolsas de estudo, Educação, Ciência, Juventude e Desporto
Artigo
Artigo 161.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PCP · CDS-PP · CH

Abstenção

PSD · PAN · IL

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.