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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 245C-2Aprovada em parte

N.º 10, Artigo 49.º, N.º 13, Artigo 51, constante da PPL, N.º 7, Artigo 52.º, Alínea c), N.º 5, Artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Votada a 06-02-2020, no Plenário

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
Artigo
Artigo 265.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
15-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Plenário

As votações

Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)

A favor

B.E. · PCP · PAN · PEV · CH · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

Abstenção

CDS-PP · IL

Contra

PS · PSD

Plenário · 06-02-2020Aprovado(a)

A favor

PSD · B.E. · PCP · PAN · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

Abstenção

CH · IL

Contra

PS · CDS-PP

Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)

A favor

B.E. · PCP · PAN · PEV · CH · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

Abstenção

IL

Contra

PS · PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.