Proposta de alteração n.º 245C-2Aprovada em parte
N.º 10, Artigo 49.º, N.º 13, Artigo 51, constante da PPL, N.º 7, Artigo 52.º, Alínea c), N.º 5, Artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Votada a 06-02-2020, no Plenário
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
- Artigo
- Artigo 265.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 15-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) Parcialmente em Plenário
As votações
Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PAN · PEV · CH · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Abstenção
CDS-PP · IL
Contra
PS · PSD
Plenário · 06-02-2020Aprovado(a)
A favor
PSD · B.E. · PCP · PAN · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Abstenção
CH · IL
Contra
PS · CDS-PP
Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)
A favor
B.E. · PCP · PAN · PEV · CH · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Abstenção
IL
Contra
PS · PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.