Orçamento do Estado 2024
AprovadoVotação final global a 29-11-2023· XV Legislatura
Votação final global
A favor
- PS
Abstenção
- PAN
- LIVRE
Contra
- PSD
- CH
- IL
- PCP
- B.E.
1 938 propostas de alteração206 aprovadas1 682 rejeitadas
Resumo por partido
Os votos de cada partido nas propostas apresentadas pelos outros partidos, sem contar ausências.
- PSD
26% a favor · 51% abst. · 23% contra · de 1 682 votos
propôs 307 · aprovadas 17 (6%)
- CH
70% a favor · 21% abst. · 9% contra · de 1 562 votos
propôs 441 · aprovadas 0 (0%)
- PS
4% a favor · 0% abst. · 96% contra · de 1 851 votos
propôs 127 · aprovadas 122 (96%)
- IL
44% a favor · 34% abst. · 22% contra · de 1 934 votos
propôs 58 · aprovadas 1 (2%)
- LIVRE
58% a favor · 28% abst. · 14% contra · de 1 860 votos
propôs 153 · aprovadas 26 (17%)
- PCP
39% a favor · 38% abst. · 23% contra · de 1 494 votos
propôs 508 · aprovadas 10 (2%)
- B.E.
68% a favor · 17% abst. · 15% contra · de 1 825 votos
propôs 184 · aprovadas 4 (2%)
- PAN
76% a favor · 16% abst. · 8% contra · de 1 831 votos
propôs 160 · aprovadas 26 (16%)
a favor abstenção contra
Todas as propostas
PAN· n.º 120C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação· votada a 29-11-2023
Artigo 191.º-C (Alteração ao Código de Processo Civil)
Rejeitada- PS: contra
- PSD: abstenção
- CH: abstenção
- IL: contra
- PCP: a favor
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
- LIVRE: a favor
Votação
Artigo 191.º-C · Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
PSD · CH
Contra
PS · IL
Artigo 191.º-C · Comissão · 28-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
PSD · CH
Contra
PS · IL
PSD· n.º 534C· Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação· votada a 29-11-2023
Artigo 192.º-A (Programa de apoio à aquisição da primeira habitação própria e permanente)
Rejeitada- PS: contra
- PSD: a favor
- CH: a favor
- IL: abstenção
- PCP: contra
- B.E.: contra
- PAN: a favor
- LIVRE: abstenção
Votação
Artigo 192.º-A · Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PSD · CH · PAN
Abstenção
IL · LIVRE
Contra
PS · PCP · B.E.
Artigo 192.º-A · Comissão · 28-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PSD · CH · PAN
Abstenção
IL · LIVRE
Contra
PS · PCP · B.E.
CH· n.º 698C· Educação e Ciência, Orçamento e Finanças· votada a 29-11-2023
Artigo 184.º-A (Alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)
Rejeitada- PS: contra
- PSD: abstenção
- CH: a favor
- IL: a favor
- PCP: contra
- B.E.: contra
- PAN: abstenção
- LIVRE: abstenção
Votação
Artigo 184.º-A · Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)
A favor
CH · IL
Abstenção
PSD · PAN
Contra
PS · PCP · B.E. · LIVRE
Artigo 184.º-A · Comissão · 28-11-2023Rejeitado(a)
A favor
CH · IL
Abstenção
PSD · PAN · LIVRE
Contra
PS · PCP · B.E.
PSD· n.º 759C· Educação e Ciência· votada a 29-11-2023
Artigo 192.º-A (Reposição Integral do tempo de serviço dos Professores)
Rejeitada- PS: contra
- PSD: a favor
- CH: a favor
- IL: a favor
- PCP: abstenção
- B.E.: abstenção
- PAN: a favor
- LIVRE: a favor
Votação
Artigo 192.º-A · Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PSD · CH · IL
Abstenção
PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Contra
PS
Artigo 192.º-A · Comissão · 28-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PSD · CH · IL · PAN · LIVRE
Abstenção
PCP · B.E.
Contra
PS
PSD· n.º 766C· Educação e Ciência· votada a 29-11-2023
Artigo 192.º-A (Recuperação de Aprendizagens)
Rejeitada- PS: contra
- PSD: a favor
- CH: a favor
- IL: a favor
- PCP: abstenção
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
- LIVRE: abstenção
Votação
Artigo 192.º-A · Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PSD · CH · IL · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
PCP
Contra
PS
Artigo 192.º-A · Comissão · 28-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PSD · CH · IL · B.E. · PAN
Abstenção
PCP · LIVRE
Contra
PS
PSD· n.º 905C· Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, Orçamento e Finanças· votada a 29-11-2023
N.º 10, N.º 11, N.º 12, Artigo 78.º do regime o financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais, constante do Artigo 190.º da PPL
Rejeitada- PS: contra
- PSD: a favor
- CH: a favor
- IL: a favor
- PCP: contra
- B.E.: abstenção
- PAN: a favor
- LIVRE: abstenção
Votação
Artigo 190.º · Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PSD · CH · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
—
Contra
PS
Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PSD · CH · IL · PAN
Abstenção
B.E. · LIVRE
Contra
PS · PCP
IL· n.º 993C-2· Orçamento e Finanças· votada a 29-11-2023
Alínea h), Alínea i), Alínea j), Alínea k), Alínea l), Alínea l), Alínea m), Alínea n), Alínea o), Alínea p), Alínea q), Artigo 195.º
Rejeitada- PS: contra
- PSD: abstenção
- CH: abstenção
- IL: a favor
- PCP: abstenção
- B.E.: abstenção
- PAN: abstenção
- LIVRE: abstenção
Votação
Alínea h), Artigo 195.º; Alínea i), Artigo 195.º; Alínea m), Artigo 195.º; Alínea n), Artigo 195.º; Alínea q), Artigo 195.º · Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)
A favor
CH · IL
Abstenção
PSD
Contra
PS · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Alínea h), Artigo 195.º; Alínea i), Artigo 195.º; Alínea m), Artigo 195.º; Alínea n), Artigo 195.º; Alínea q), Artigo 195.º · Comissão · 28-11-2023Rejeitado(a)
A favor
CH · IL
Abstenção
PSD
Contra
PS · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Alínea o), Artigo 195.º · Comissão · 28-11-2023Rejeitado(a)
A favor
CH · IL · PCP · B.E.
Abstenção
PSD · LIVRE
Contra
PS · PAN
Alínea j), Artigo 195.º; Alínea k), Artigo 195.º · Comissão · 28-11-2023Rejeitado(a)
A favor
IL
Abstenção
PSD
Contra
PS · CH · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Alínea l), Artigo 195.º · Comissão · 28-11-2023Rejeitado(a)
A favor
IL
Abstenção
PSD · CH
Contra
PS · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Alínea j), Artigo 195.º; Alínea k), Artigo 195.º · Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)
A favor
IL
Abstenção
PSD
Contra
PS · CH · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Alínea l), Artigo 195.º; Alínea p), Artigo 195.º · Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)
A favor
IL
Abstenção
PSD · CH
Contra
PS · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Alínea o), Artigo 195.º · Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)
A favor
CH · IL · PCP
Abstenção
PSD · LIVRE
Contra
PS · B.E. · PAN
Alínea p), Artigo 195.º · Comissão · 28-11-2023Rejeitado(a)
A favor
IL
Abstenção
PSD · CH · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Contra
PS
PCP· n.º 1001C-1· Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local· votada a 29-11-2023
N.º 6, 7, Artigo 16.º, N.º 6, Artigo 19.º-A, Alínea b), N.º 1, Artigo 25.º, N.º 2, 6 Artigo 40.º, Alínea c), N.º 1, Artigo 54.º, N.º 1, 2, 3, 4, 7, 8, 10 Artigo 55.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Rejeitada- PS: contra
- PSD: abstenção
- CH: a favor
- IL: contra
- PCP: a favor
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
- LIVRE: a favor
PCP· n.º 1001C-2· Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local· votada a 29-11-2023
N.º 10 Artigo 48.º, Alínea c) N.º 5, N.º 7 Artigo 52.º, Novo N.º 6 Artigo 55.º, da Lei N.º 73/2013, de 3 de setembro
Rejeitada- PS: contra
- PSD: abstenção
- CH: a favor
- IL: contra
- PCP: a favor
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
- LIVRE: a favor
PCP· n.º 1001C-3· Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local· votada a 29-11-2023
N.º 10, 11, Artigo 78.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
RejeitadaVotação
Artigo 190.º · Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PSD · CH · IL · PCP · B.E. · LIVRE
Abstenção
PAN
Contra
PS
Plenário · 29-11-2023Prejudicado(a)
Prejudicada: não chegou a ser votada.
PCP· n.º 1003C· Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local· votada a 29-11-2023
Artigo 189.º
Rejeitada- PS: contra
- PSD: contra
- CH: abstenção
- IL: contra
- PCP: a favor
- B.E.: a favor
- PAN: abstenção
- LIVRE: abstenção
PSD· n.º 1265C· Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação· votada a 29-11-2023
Artigo 174.º-A (Revogação da Contribuição Especial sobre o Alojamento Local (CEAL))
Rejeitada- PS: contra
- PSD: a favor
- CH: a favor
- IL: a favor
- PCP: abstenção
- B.E.: contra
- PAN: a favor
- LIVRE: contra
Votação
Artigo 174.º-A · Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PSD · CH · IL
Abstenção
PCP
Contra
PS · B.E. · LIVRE
Artigo 174.º-A · Comissão · 28-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PSD · CH · IL · PAN
Abstenção
PCP
Contra
PS · B.E. · LIVRE
PCP· n.º 1275C· Orçamento e Finanças· votada a 29-11-2023
Artigo 171.º-A (Taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais)
Rejeitada- PS: contra
- PSD: contra
- CH: abstenção
- IL: contra
- PCP: a favor
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
- LIVRE: a favor
Votação
Artigo 171.º-A · Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PCP · B.E. · LIVRE
Abstenção
CH
Contra
PS · PSD · IL
Artigo 171.º-A · Comissão · 28-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
CH
Contra
PS · PSD · IL
PAN· n.º 1367C· Orçamento e Finanças· votada a 29-11-2023
Artigo 191.º-A (Regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens)
Rejeitada- PS: contra
- PSD: a favor
- CH: a favor
- IL: abstenção
- PCP: abstenção
- B.E.: contra
- PAN: a favor
- LIVRE: a favor
Votação
Artigo 191.º-A · Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PSD · CH · PAN · LIVRE
Abstenção
IL · PCP · B.E.
Contra
PS
Artigo 191.º-A · Comissão · 28-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PSD · CH · PAN · LIVRE
Abstenção
IL · PCP
Contra
PS · B.E.
CH· n.º 1521C· Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento e Finanças· votada a 29-11-2023
Artigo 192.º-A (Aditamento ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto)
Rejeitada- PS: contra
- PSD: a favor
- CH: a favor
- IL: contra
- PCP: abstenção
- B.E.: abstenção
- PAN: a favor
- LIVRE: abstenção
Votação
Artigo 192.º-A · Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PSD · CH · PAN
Abstenção
PCP · B.E. · LIVRE
Contra
PS · IL
Artigo 192.º-A · Comissão · 28-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PSD · CH · PAN
Abstenção
PCP · B.E. · LIVRE
Contra
PS · IL
PCP· n.º 1526C· Saúde· votada a 29-11-2023
Artigo 16.º, Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de Agosto
Rejeitada- PS: contra
- PSD: abstenção
- CH: contra
- IL: contra
- PCP: a favor
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
- LIVRE: a favor
Votação
Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
PSD
Contra
PS · CH · IL
Artigo 187.º · Comissão · 28-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
PSD
Contra
PS · CH · IL
LIVRE· n.º 1749C· Educação e Ciência, Orçamento e Finanças· votada a 29-11-2023
Artigo 116.º-A (Investimentos na Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT))
Rejeitada- PS: contra
- PSD: a favor
- CH: abstenção
- IL: abstenção
- PCP: a favor
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
- LIVRE: a favor
Votação
Artigo 116.º-A · Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PSD · PCP · B.E. · LIVRE
Abstenção
CH · IL
Contra
PS
Artigo 116.º-A · Comissão · 28-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PSD · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
CH · IL
Contra
PS
PSD· n.º 1C-1· Orçamento e Finanças· votada a 28-11-2023
N.º 1, N.º 7, N.º 10, Artigo 36.º-A, do EBF
Rejeitada- PS: contra
- PSD: a favor
- CH: a favor
- IL: abstenção
- PCP: contra
- B.E.: contra
- PAN: contra
- LIVRE: contra
PSD· n.º 1C-2· Orçamento e Finanças· votada a 28-11-2023
Artigo 166.º-A (Alteração à Lei n.º 21/2021, de 20 de abril)
Rejeitada- PS: contra
- PSD: a favor
- CH: a favor
- IL: abstenção
- PCP: contra
- B.E.: contra
- PAN: contra
- LIVRE: contra
PSD· n.º 1C-3· Orçamento e Finanças· votada a 28-11-2023
N.º 3, Artigo 196.º
Rejeitada- PS: contra
- PSD: a favor
- CH: abstenção
- IL: abstenção
- PCP: contra
- B.E.: contra
- PAN: contra
- LIVRE: contra
Fonte: Parlamento, Dados Abertos › Orçamento do Estado. Resultados nos termos do Parlamento.