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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 1001C-2Rejeitada

N.º 10 Artigo 48.º, Alínea c) N.º 5, N.º 7 Artigo 52.º, Novo N.º 6 Artigo 55.º, da Lei N.º 73/2013, de 3 de setembro

Votada a 29-11-2023, no Plenário

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Artigo
Artigo 190.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
13-11-2023
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

A votação

A favor

CH · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PSD

Contra

PS · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.