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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 120CRejeitada

Artigo 191.º-C (Alteração ao Código de Processo Civil)

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
Artigo
Artigo 191.º-C
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2023
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 191.º-C · Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)

A favor

PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PSD · CH

Contra

PS · IL

Artigo 191.º-C · Comissão · 28-11-2023Rejeitado(a)

A favor

PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PSD · CH

Contra

PS · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.