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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 905CRejeitada

N.º 10, N.º 11, N.º 12, Artigo 78.º do regime o financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais, constante do Artigo 190.º da PPL

Votada a 29-11-2023, no Plenário

Proposta por
Partido Social Democrata
Temas
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 190.º
Tipo
Eliminação
Entregue a
13-11-2023
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 190.º · Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)

A favor

PSD · CH · IL · PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

—

Contra

PS

Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)

A favor

PSD · CH · IL · PAN

Abstenção

B.E. · LIVRE

Contra

PS · PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.