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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 1526CRejeitada

Artigo 16.º, Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de Agosto

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Saúde
Artigo
Artigo 187.º
Tipo
Substituição
Entregue a
14-11-2023
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)

A favor

PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PSD

Contra

PS · CH · IL

Artigo 187.º · Comissão · 28-11-2023Rejeitado(a)

A favor

PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

PSD

Contra

PS · CH · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.