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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 1265CRejeitada

Artigo 174.º-A (Revogação da Contribuição Especial sobre o Alojamento Local (CEAL))

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata
Temas
Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
Artigo
Artigo 174.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
14-11-2023
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 174.º-A · Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)

A favor

PSD · CH · IL

Abstenção

PCP

Contra

PS · B.E. · LIVRE

Artigo 174.º-A · Comissão · 28-11-2023Rejeitado(a)

A favor

PSD · CH · IL · PAN

Abstenção

PCP

Contra

PS · B.E. · LIVRE

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.