Proposta de alteração n.º 1001C-3Rejeitada
N.º 10, 11, Artigo 78.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Votada a 29-11-2023, no Plenário
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
- Artigo
- Artigo 190.º
- Tipo
- Eliminação
- Entregue a
- 13-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Plenário
As votações
Artigo 190.º · Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PSD · CH · IL · PCP · B.E. · LIVRE
Abstenção
PAN
Contra
PS
Plenário · 29-11-2023Prejudicado(a)
Prejudicada: não chegou a ser votada.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.