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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 1001C-3Rejeitada

N.º 10, 11, Artigo 78.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Votada a 29-11-2023, no Plenário

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Artigo
Artigo 190.º
Tipo
Eliminação
Entregue a
13-11-2023
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 190.º · Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)

A favor

PSD · CH · IL · PCP · B.E. · LIVRE

Abstenção

PAN

Contra

PS

Plenário · 29-11-2023Prejudicado(a)

Prejudicada: não chegou a ser votada.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.