Proposta de alteração n.º 1001C-1Rejeitada
N.º 6, 7, Artigo 16.º, N.º 6, Artigo 19.º-A, Alínea b), N.º 1, Artigo 25.º, N.º 2, 6 Artigo 40.º, Alínea c), N.º 1, Artigo 54.º, N.º 1, 2, 3, 4, 7, 8, 10 Artigo 55.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Votada a 29-11-2023, no Plenário
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
- Artigo
- Artigo 190.º
- Tipo
- Substituição
- Entregue a
- 13-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Plenário
A votação
A favor
CH · PCP · B.E. · PAN · LIVRE
Abstenção
PSD
Contra
PS · IL
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.