Proposta de alteração n.º 1521CRejeitada
Artigo 192.º-A (Aditamento ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto)
Votada a 28-11-2023, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 192.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 14-11-2023
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Plenário
As votações
Artigo 192.º-A · Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PSD · CH · PAN
Abstenção
PCP · B.E. · LIVRE
Contra
PS · IL
Artigo 192.º-A · Comissão · 28-11-2023Rejeitado(a)
A favor
PSD · CH · PAN
Abstenção
PCP · B.E. · LIVRE
Contra
PS · IL
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.