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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 1521CRejeitada

Artigo 192.º-A (Aditamento ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto)

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 192.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
14-11-2023
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 192.º-A · Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)

A favor

PSD · CH · PAN

Abstenção

PCP · B.E. · LIVRE

Contra

PS · IL

Artigo 192.º-A · Comissão · 28-11-2023Rejeitado(a)

A favor

PSD · CH · PAN

Abstenção

PCP · B.E. · LIVRE

Contra

PS · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.