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Orçamento do Estado 2024

Proposta de alteração n.º 1275CRejeitada

Artigo 171.º-A (Taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais)

Votada a 28-11-2023, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 171.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
14-11-2023
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 171.º-A · Plenário · 29-11-2023Rejeitado(a)

A favor

PCP · B.E. · LIVRE

Abstenção

CH

Contra

PS · PSD · IL

Artigo 171.º-A · Comissão · 28-11-2023Rejeitado(a)

A favor

PCP · B.E. · PAN · LIVRE

Abstenção

CH

Contra

PS · PSD · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.