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Orçamento do Estado 2020

Resumo por partido

Os votos de cada partido nas propostas apresentadas pelos outros partidos, sem contar ausências.

  • PSD

    19% a favor · 49% abst. · 32% contra · de 1 297 votos

    propôs 138 · aprovadas 29 (21%)

  • CH

    50% a favor · 35% abst. · 15% contra · de 1 282 votos

    propôs 100 · aprovadas 1 (1%)

  • PS

    11% a favor · 0% abst. · 89% contra · de 1 337 votos

    propôs 99 · aprovadas 90 (91%)

  • IL

    40% a favor · 28% abst. · 32% contra · de 1 376 votos

    propôs 70 · aprovadas 2 (3%)

  • LIVRE

    Sem votos ainda

    propôs 52 · aprovadas 6 (12%)

  • PCP

    44% a favor · 32% abst. · 24% contra · de 1 080 votos

    propôs 313 · aprovadas 50 (16%)

  • CDS-PP

    32% a favor · 40% abst. · 28% contra · de 1 379 votos

    propôs 49 · aprovadas 7 (14%)

  • B.E.

    62% a favor · 21% abst. · 17% contra · de 1 208 votos

    propôs 209 · aprovadas 39 (19%)

  • PAN

    65% a favor · 21% abst. · 14% contra · de 1 191 votos

    propôs 236 · aprovadas 41 (17%)

  • PEV

    63% a favor · 17% abst. · 20% contra · de 131 votos

    propôs 67 · aprovadas 23 (34%)

a favor abstenção contra

Todas as propostas

  • PCP· n.º 327C· Educação, Ciência, Juventude e Desporto, Manuais escolares· votada a 07-02-2020

    Novo Artigo 162.º-A (Distribuição gratuita de manuais escolares novos no 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do Ministério da Educação)

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: abstenção
    • B.E.: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • PAN: abstenção
    • CH: abstenção
    • IL: contra

    Votação

    Artigo 162.º-A · Plenário · 07-02-2020Aprovado(a)

    A favor

    PS · B.E. · PCP · PAN · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

    Abstenção

    PSD

    Contra

    CDS-PP · CH · IL

    Artigo 162.º-A · Comissão · 05-02-2020Aprovado(a)

    A favor

    PS · B.E. · PCP

    Abstenção

    PSD · PAN · CH

    Contra

    CDS-PP · IL

    Página da proposta PDF oficial

  • PCP· n.º 245C-1· Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local· votada a 06-02-2020

    N.º 6, N.º 7, Artigo 16.º, N.º 2, N.º 6, Artigo 40.º, Alínea c), N.º 1, Artigo 54.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro

    Aprovada em parte
    • PS: contra
    • PSD: abstenção
    • B.E.: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: abstenção
    • PAN: a favor
    • PEV: a favor
    • CH: a favor
    • IL: abstenção
    • JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE): a favor

    Votação

    Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)

    A favor

    B.E. · PCP · PAN · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

    Abstenção

    PSD · CDS-PP · CH · IL

    Contra

    PS

    Plenário · 06-02-2020Aprovado(a)

    A favor

    PSD · B.E. · PCP · PAN · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

    Abstenção

    IL

    Contra

    PS · CDS-PP · CH

    Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)

    A favor

    PCP · PAN · PEV · CH · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

    Abstenção

    PSD · B.E. · CDS-PP · IL

    Contra

    PS

    Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)

    A favor

    B.E. · PCP · PAN · PEV · CH · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

    Abstenção

    IL

    Contra

    PS · PSD · CDS-PP

    Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)

    A favor

    B.E. · PCP · PAN · PEV · CH · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

    Abstenção

    PSD · CDS-PP · IL

    Contra

    PS

    Página da proposta PDF oficial

  • PCP· n.º 245C-2· Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local· votada a 06-02-2020

    N.º 10, Artigo 49.º, N.º 13, Artigo 51, constante da PPL, N.º 7, Artigo 52.º, Alínea c), N.º 5, Artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

    Aprovada em parte
    • PS: contra
    • PSD: contra
    • B.E.: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • PAN: a favor
    • PEV: a favor
    • CH: a favor
    • IL: abstenção
    • JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE): a favor

    Votação

    Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)

    A favor

    B.E. · PCP · PAN · PEV · CH · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

    Abstenção

    CDS-PP · IL

    Contra

    PS · PSD

    Plenário · 06-02-2020Aprovado(a)

    A favor

    PSD · B.E. · PCP · PAN · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

    Abstenção

    CH · IL

    Contra

    PS · CDS-PP

    Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)

    A favor

    B.E. · PCP · PAN · PEV · CH · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

    Abstenção

    IL

    Contra

    PS · PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PCP· n.º 7C-1· Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação· votada a 05-02-2020

    Corpo, Artigo 181.º

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: abstenção
    • B.E.: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: abstenção
    • PAN: a favor
    • CH: abstenção
    • IL: contra

    Votação

    Corpo, Artigo 181.º · Plenário · 05-02-2020Aprovado(a)

    A favor

    PS · B.E. · PCP · PAN · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

    Abstenção

    PSD · CDS-PP · CH

    Contra

    IL

    Corpo, Artigo 181.º · Comissão · 04-02-2020Aprovado(a)

    A favor

    PS · B.E. · PCP · PAN

    Abstenção

    PSD · CDS-PP · CH

    Contra

    IL

    Página da proposta PDF oficial

  • PCP· n.º 112C· Bolsas de estudo, Educação, Ciência, Juventude e Desporto· votada a 05-02-2020

    Novo Artigo 161.º-A (Manutenção do referente do valor da propina cobrada no ano letivo 2018/2019 para efeito de cálculo de atribuição e definição do montante das bolsas de estudo atribuídas a estudantes do Ensino Superior)

    Aprovada em parte
    • PS: a favor
    • PSD: abstenção
    • B.E.: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • PAN: abstenção
    • CH: a favor
    • IL: abstenção

    Votação

    A favor

    PS · B.E. · PCP · CDS-PP · CH

    Abstenção

    PSD · PAN · IL

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PCP· n.º 201C· Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, Orçamento e Finanças· votada a 05-02-2020

    Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º do Código do IVA, constante da PPL

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: a favor
    • B.E.: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • PAN: a favor
    • CH: a favor
    • IL: a favor

    Votação

    A favor

    PS · PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL

    Abstenção

    —

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PCP· n.º 225C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Custas· votada a 05-02-2020

    Novo Artigo 144.º-A (Valor das Custas Processuais)

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: a favor
    • B.E.: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • PAN: a favor
    • CH: abstenção
    • IL: a favor

    Votação

    A favor

    PS · PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · IL

    Abstenção

    CH

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PCP· n.º 229C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Custas· votada a 05-02-2020

    Novo Artigo 284.º-A (Alteração ao do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro)

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: a favor
    • B.E.: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • PAN: a favor
    • CH: abstenção
    • IL: a favor

    Votação

    A favor

    PS · PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · IL

    Abstenção

    CH

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PCP· n.º 330C· Educação, Ciência, Juventude e Desporto· votada a 05-02-2020

    Mapa II, reforço de verba, € 292 603

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: abstenção
    • B.E.: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: abstenção
    • PAN: abstenção
    • IL: contra

    Votação

    A favor

    PS · B.E. · PCP

    Abstenção

    PSD · CDS-PP · PAN

    Contra

    IL

    Página da proposta PDF oficial

  • PCP· n.º 692C· Diabetes, Saúde· votada a 05-02-2020

    Novo Artigo 170.º-A (Alargamento da comparticipação ao sistema de perfusão contínua de insulina)

    Aprovada
    • PS: contra
    • PSD: a favor
    • B.E.: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • PAN: a favor
    • CH: a favor
    • IL: a favor

    Votação

    A favor

    PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL

    Abstenção

    —

    Contra

    PS

    Página da proposta PDF oficial

  • PCP· n.º 943C· Orçamento e Finanças· votada a 05-02-2020

    Novo Artigo 240.º-A - (Aditamento à Lei Geral Tributária)

    Aprovada
    • PS: contra
    • PSD: a favor
    • B.E.: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • PAN: a favor
    • CH: a favor
    • IL: a favor

    Votação

    A favor

    PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL

    Abstenção

    —

    Contra

    PS

    Página da proposta PDF oficial

  • PCP· n.º 1189C· Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação· votada a 05-02-2020

    Novo Artigo 182.º-A - (Expansão da rede do Metropolitano de Lisboa)

    Aprovada
    • PS: contra
    • PSD: a favor
    • B.E.: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • PAN: a favor
    • CH: a favor
    • IL: abstenção

    Votação

    Artigo 182.º-A · Plenário · 05-02-2020Aprovado(a)

    A favor

    PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · PEV · CH · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

    Abstenção

    IL

    Contra

    PS

    Artigo 182.º-A · Comissão · 04-02-2020Aprovado(a)

    A favor

    PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH

    Abstenção

    IL

    Contra

    PS

    Página da proposta PDF oficial

  • PCP· n.º 1190C· Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação· votada a 05-02-2020

    Novo Artigo 240.º-A - (Período de suspensão dos prazos de notificações e das obrigações declarativas (férias fiscais))

    Aprovada
    • PS: contra
    • PSD: a favor
    • B.E.: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • PAN: a favor
    • CH: a favor
    • IL: a favor

    Votação

    A favor

    PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL

    Abstenção

    —

    Contra

    PS

    Página da proposta PDF oficial

  • PCP· n.º 1218C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Violência doméstica· votada a 05-02-2020

    Novo Artigo 43.º-A (Combate à violência doméstica)

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: a favor
    • B.E.: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • PAN: a favor
    • CH: a favor
    • IL: a favor

    Votação

    A favor

    PS · PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL

    Abstenção

    —

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PCP· n.º 1225C· Cultura e Comunicação· votada a 05-02-2020

    Novo Artigo 134.º-A (Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e valorização do Património Cultural)

    Aprovada em parte
    • PS: contra
    • PSD: a favor
    • B.E.: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • PAN: a favor
    • CH: abstenção
    • IL: abstenção

    Votação

    Artigo 134.º-A · Plenário · 05-02-2020Aprovado(a)

    A favor

    PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · PEV · CH · IL · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

    Abstenção

    —

    Contra

    PS

    Artigo 134.º-A · Comissão · 04-02-2020Aprovado(a)

    A favor

    PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN

    Abstenção

    CH · IL

    Contra

    PS

    Página da proposta PDF oficial

  • PCP· n.º 8C· Creches, Trabalho e Segurança Social· votada a 04-02-2020

    Novo Artigo 99.º-A (Gratuitidade de frequência de creche)

    Aprovada em parte
    • PS: a favor
    • PSD: abstenção
    • B.E.: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: abstenção
    • PAN: a favor
    • CH: abstenção
    • IL: abstenção

    Votação

    A favor

    PS · B.E. · PCP · PAN

    Abstenção

    PSD · CDS-PP · CH · IL

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PCP· n.º 15C-1· Trabalho e Segurança Social· votada a 04-02-2020

    Alínea a), Alínea b), Alínea c), N.º 1, Artigo 58.º

    Aprovada em parte
    • PS: a favor
    • PSD: a favor
    • B.E.: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • PAN: a favor
    • PEV: a favor
    • CH: a favor
    • IL: contra
    • JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE): a favor

    Votação

    Alínea b), N.º 1, Artigo 58.º · Plenário · 04-02-2020Aprovado(a)

    A favor

    PS · PSD · B.E. · PCP · PAN · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

    Abstenção

    CH · IL

    Contra

    CDS-PP

    Alínea a), N.º 1, Artigo 58.º · Comissão · 03-02-2020Aprovado(a) por Unanimidade

    A favor

    PS · PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL

    Abstenção

    —

    Contra

    —

    Alínea b), N.º 1, Artigo 58.º · Comissão · 03-02-2020Aprovado(a)

    A favor

    PS · PSD · B.E. · PCP · PAN

    Abstenção

    CH

    Contra

    CDS-PP · IL

    Alínea c), N.º 1, Artigo 58.º · Comissão · 03-02-2020Rejeitado(a)

    A favor

    B.E. · PCP · PAN

    Abstenção

    PSD · CDS-PP · CH · IL

    Contra

    PS

    Alínea c), N.º 1, Artigo 58.º · Plenário · 04-02-2020Rejeitado(a)

    A favor

    B.E. · PCP · PAN · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

    Abstenção

    PSD · CDS-PP · CH · IL

    Contra

    PS

    Alínea a), N.º 1, Artigo 58.º · Plenário · 04-02-2020Aprovado(a)

    A favor

    PS · PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · PEV · CH · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

    Abstenção

    —

    Contra

    IL

    Página da proposta PDF oficial

  • PCP· n.º 15C-2· Trabalho e Segurança Social· votada a 04-02-2020

    Novo N.º 2, N.º 3, N.º 4 e N.º 5, Artigo 58.º

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: a favor
    • B.E.: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • PAN: a favor
    • CH: abstenção
    • IL: a favor

    Votação

    N.º 2, Artigo 58.º; N.º 3, Artigo 58.º; N.º 4, Artigo 58.º; N.º 5, Artigo 58.º · Plenário · 04-02-2020Aprovado(a) por Unanimidade

    A favor

    PS · PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · PEV · CH · IL · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

    Abstenção

    —

    Contra

    —

    N.º 2, Artigo 58.º; N.º 3, Artigo 58.º; N.º 4, Artigo 58.º · Comissão · 03-02-2020Aprovado(a) por Unanimidade

    A favor

    PS · PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL

    Abstenção

    —

    Contra

    —

    N.º 5, Artigo 58.º · Comissão · 03-02-2020Aprovado(a)

    A favor

    PS · PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · IL

    Abstenção

    CH

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PCP· n.º 31C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 04-02-2020

    N.º 2, Artigo 140.º

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: a favor
    • B.E.: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • PAN: a favor
    • CH: a favor
    • IL: a favor

    Votação

    A favor

    PS · PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL

    Abstenção

    —

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PCP· n.º 77C· Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação· votada a 04-02-2020

    Novo Artigo 183.º-A (Prolongamento das tarifas transitórias)

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: contra
    • B.E.: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • PAN: a favor
    • CH: abstenção
    • IL: abstenção

    Votação

    A favor

    PS · B.E. · PCP · PAN

    Abstenção

    CH · IL

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

Fonte: Parlamento, Dados Abertos › Orçamento do Estado. Resultados nos termos do Parlamento.