Proposta de alteração n.º 31CAprovada
N.º 2, Artigo 140.º
Votada a 04-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 140.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 13-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
A votação
A favor
PS · PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.