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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 31CAprovada

N.º 2, Artigo 140.º

Votada a 04-02-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 140.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
13-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão

A votação

A favor

PS · PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL

Abstenção

—

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.