Proposta de alteração n.º 1190CAprovada
Novo Artigo 240.º-A - (Período de suspensão dos prazos de notificações e das obrigações declarativas (férias fiscais))
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Artigo
- Artigo 240.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 27-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL
Abstenção
—
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.