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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 1190CAprovada

Novo Artigo 240.º-A - (Período de suspensão dos prazos de notificações e das obrigações declarativas (férias fiscais))

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
Artigo
Artigo 240.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
27-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL

Abstenção

—

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.